TRF4: Beneficiário do INSS tem pedido de nova aposentadoria negado (11/12/2019)
Com base na tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) que entende não haver previsão legal do direito à “desaposentação”, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou o pedido de um aposentado de Caxias do Sul (RS) que pretendia renunciar ao seu...
STF: STF invalida lei do Paraná sobre pagamento mínimo pelos planos de assistência odontológica
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão virtual, julgou inconstitucional a Lei 19.429/2018 do Paraná, que dispõe sobre o pagamento de valores mínimos pelos planos de assistência odontológica. A decisão se deu por unanimidade no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs)...
STF: ADI contra norma de Goiás sobre honorários de sucumbência a procuradores do estado tramitará sob rito abreviado
A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), aplicou à tramitação da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6135 o rito abreviado, que autoriza o julgamento da ação pelo Plenário do Supremo diretamente no mérito, sem prévia análise do pedido de liminar. Na ADI,...
TST: Créditos trabalhistas recebidos por sócio de empresa de vigilância podem ser penhorados
A empresa deve R$ 72 mil a um supervisor há mais de 26 anos
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TST: Empresa de carros-fortes deve responder por disparo involuntário de arma que feriu segurança
A decisão leva em conta que a atividade de segurança armada é de risco
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TRF3: CECON/SP PROMOVE ACORDO SOBRE REAJUSTE DE SERVIDORES DA SAÚDE, PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SÃO PAULO
Mais de 2 mil trabalhadores foram beneficiados
A Central de Conciliação da Justiça Federal em São Paulo (Cecon/SP) homologou, no dia 18/12, acordo entre a Advocacia Geral da União (AGU) e o Sindicato dos Servidores e Trabalhadores Públicos em Saúde, Previdência...
TRF4: Lentidão na tramitação de processo administrativo não é causa para indenização (29/06/2018)
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou, em junho, sentença que negou indenização por danos morais e materiais a servidor que teve a tramitação de seu processo administrativo para reversão de aposentadoria muito lenta dentro da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC).Ele...
TST: Conheça as particularidades da jornada de trabalho no Brasil
Regras estão previstas na Constituição da República e na CLT No Brasil, todo trabalhador contratado com carteira assinada, ou seja, numa relação de emprego, tem a jornada de trabalho estipulada no contrato de trabalho. A lei...
STF: Suspensa decisão que contabilizou atividade administrativa para concessão de aposentaria especial de professor
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu os efeitos de decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que concedeu aposentadoria especial de professor a uma servidora do Município de Mogi das Cruzes (SP) após contabilizar como sendo de magistério...
