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STJ: Filha que não mora com requerente de BPC não pode ser considerada no cálculo da renda familiar
Direito Previdenciário

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STJ: Fiança bancária e seguro-garantia judicial podem suspender exigibilidade do crédito não tributário
Direito Tributário

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Primeira Seção vai julgar pedido de uniformização sobre renda inicial de aposentadoria
Direito Previdenciário

STJ: Definida tese sobre prazo decadencial aplicável aos requerimentos de benefício mais vantajoso

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STJ: Segurado que trabalha em condições especiais pode contar tempo de auxílio-doença não acidentário como especial
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STJ: Para Primeira Turma, não cabem apreensão de passaporte e suspensão de CNH em execução fiscal
Direito Tributário

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STJ: Senado aprova magistrados escolhidos pelo STJ para compor Conselho Nacional de Justiça
Direito Tributário

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STJ: Falta de previsão em regulamento não impede que entidade de previdência privada cobre reserva matemática adicional
Direito Previdenciário

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STJ: Custeio ou investimento, crédito presumido de ICMS não integra base de cálculo do IRPJ ou CSLL
Direito Tributário

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STJ: Questão de direito previdenciário é tema de repetitivo
Direito Previdenciário

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STJ: Mantida decisão que impede prefeitura de Teresina de cobrar impostos de empresa de economia mista estadual
Direito Tributário

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