quarta-feira, abril 8, 2020
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Direito Tributário

O direito tributário é o segmento do direito financeiro que define como serão cobrados dos cidadãos (contribuintes) os tributos e outras obrigações a ele relacionadas, para gerar receita para o Estado.

STF: Liminar suspende até final do ano reajuste de tabela de custas processuais em MT

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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a eficácia, até 31 de dezembro de 2020, dos dispositivos da Lei 11.077/2020, de Mato Grosso, que elevaram o valor das custas processuais no estado. Relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6330, o...

STF: Ministro não reconhece legitimidade da Sociedade Rural Brasileira para ajuizar ADI no Supremo

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O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6314, ajuizada pela Sociedade Rural Brasileira (SRB) contra legislação do Estado de Mato Grosso que instituiu o Fundo de Transporte e Habitação (FETHAB) e condicionou o seu...

TRF4: Tribunal confirma condenação de dupla por contrabando de alpiste (10/03/2020)

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Dois moradores de Foz do Iguaçu (PR) que foram presos em flagrante com uma carga de 16 toneladas de alpiste contrabandeado tiveram a condenação confirmada pela 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) na última semana (4/3). A mercadoria era de...

STF: Federação pede que STF reconheça violações causadas pelo atual sistema tributário brasileiro

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A Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 655) em que pede que se reconheça o “estado de coisas inconstitucional” do sistema tributário brasileiro e que sejam adotadas providências para...

STF: STF vai decidir constitucionalidade de multa por recusa a bafômetro

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O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se é constitucional a regra do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) que classifica como infração de trânsito a recusa do condutor de veículo a se submeter ao teste do “bafômetro” (etilômetro) com o objetivo de certificar a...

STF: STF suspende decisões judiciais que bloquearam valores de contas da Companhia de Águas e Esgotos do RN

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O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu a eficácia de decisões da Justiça estadual, Federal e do Trabalho que determinaram bloqueio, penhora e liberação de valores contidos em contas bancárias da Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte (Caern) para pagamento de...

TRF4: Gestor de loja é condenado por não repassar contribuições previdenciárias (28/02/2020)

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A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou no dia 18 de fevereiro a condenação de um empresário de Blumenau (SC) que deixou de repassar à Previdência Social R$ 68 mil referentes às contribuições previdenciárias de seus funcionários. Ele terá...

STF: Novo quer que despesas com inativos sejam incluídas no limite de gastos dos estados com pessoal

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O partido Novo ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 69, com pedido de medida liminar, a fim de confirmar a constitucionalidade de dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000, a LRF) que tratam do limite de...

STF: Governo de MT pede suspensão de norma que institui benefícios fiscais discriminatórios

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O governador de Mato Grosso, Mauro Mendes, ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6319, com pedido de medida cautelar, contra norma que assegura direito adquirido para determinadas empresas à reinstituição de benefícios fiscais, a pedido do contribuinte, e institui outros benefícios fiscais. A...

TRF4: Tribunal confirma imunidade de instituição que atende pessoas em vulnerabilidade social (26/02/2020)

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O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou o direito de imunidade tributária ao Instituto Betânia de Ação Social, localizado em Piraquara (PR), que atende e acolhe crianças, adolescentes, adultos e idosos em situação de vulnerabilidade social. Com isso, a entidade deixará de...

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TRF4: Aeroclube de Blumenau (SC) não é isento de pagar Tarifa de Permanência e...

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O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou recurso do Aeroclube de Blumenau (SC) que buscava, via liminar, parar a cobrança por parte...

TRF3: EM SESSÕES VIRTUAIS, TRIBUNAL JULGA MAIS DE 3 MIL PROCESSOS DE 31 DE MARÇO...

Julgamentos programados para ocorrer na modalidade presencial foram realizados de forma eletrônica Seis Turmas e uma Seção do Tribunal Regional Federal...