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Direito Previdenciário

O Direito Previdenciário tem como função regular o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS).

TRF3: TRIBUNAL PRORROGA AUXÍLIO-DOENÇA DE SEGURADA POR TRÊS MESES DEVIDO À PANDEMIA DO COVID-19

Desembargador investigado na Operação Pasárgada é absolvido por falta de provas
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Benefício havia sido implantado por determinação judicial e foi cortado pouco antes do fechamento das agências do INSS A desembargadora federal Inês Virgínia, da Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), determinou o restabelecimento do auxílio-doença a...

TRF4: INSS deve conceder adiamento de férias de médica perita convocada por prefeitura para trabalhar no combate a pandemia (27/05/2020)

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O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) garantiu o direito de uma médica perita do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) adiar suas férias para o próximo ano. O instituto havia negado a alteração das férias com base na Instrução Normativa nº 28/2020...

STF: Empresas de seguro contestam lei do RJ que veda cancelamento de plano de saúde durante a pandemia

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A Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNSEG) contesta, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Lei estadual 8.811/2020 do Rio de Janeiro, que impede as operadoras de suspender ou cancelar planos de saúde por falta...

TRF3: EM SESSÕES VIRTUAIS, TRIBUNAL JULGA 4.126 PROCESSOS DE 11 A 14 DE MAIO

Tribunal emite novo alerta contra golpe do processo
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Como medida de prevenção ao novo coronavírus, julgamentos programados para ocorrer na modalidade presencial foram realizados de forma eletrônica Oito Turmas, uma Seção e o Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) julgaram 4.126 processos em sessões virtuais...

TRF3: PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA QUE TEVE CARRO COM PERDA TOTAL PODE ADQUIRIR NOVO BEM ISENTO DE IPI

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Como o imposto do veículo anterior foi recolhido pela seguradora, não há prejuízo ao erário na concessão de novo benefício A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou à União isentar do pagamento do Imposto sobre...

TRF4: Criança com deficiência tem direito a benefício assistencial garantido pelo Tribunal (25/05/2020)

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O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve decisão liminar que concedeu a um menino com deficiência, morador de Sarandi (RS), o restabelecimento do pagamento de benefício assistencial à pessoa com deficiência. Em decisão proferida na última semana (22/5), o relator do caso,...

STF: Ministro impede sanções a Mato Grosso por adoção de alíquota previdenciária própria para militares

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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu tutela de urgência na Ação Cível Originária (ACO) 3396, para determinar que a União se abstenha de aplicar qualquer sanção legal ou administrativa ao Estado de Mato Grosso em razão da cobrança da...

TRF4: Tribunal confirma determinação de fornecimento de remédio para tratamento de câncer do cólon (22/05/2020)

Primeira Seção vai julgar pedido de uniformização sobre renda inicial de aposentadoria
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O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve ontem (21/5) decisão liminar que determinou que a União e o Estado do Paraná fornecessem a uma paciente com câncer de cólon o tratamento com remédio Cetuximabe (Erbitux), que tem o custo mínimo mensal de...

TRF4: Inspeção 2020: rodas de conversa discutem gestão, home office e sustentabilidade em tempos de coronavírus (21/05/2020)

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A programação da Inspeção 2020 da Corregedoria Regional na tarde desta quarta-feira (20/5) foi permeada por rodas de conversa online que discutiram diversos temas relacionados às necessidades de alteração de rotinas e superação de obstáculos causados pela pandemia de Covid-19. Mediadas pela corregedora regional,...

STF: Escrivães de polícia de Mato Grosso questionam aumento da contribuição previdenciária de aposentados

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A Associação Nacional dos Escrivães de Polícia Civil (Anepol) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6430, contra o aumento da alíquota de contribuição dos servidores estaduais aposentados e pensionistas de 11% para 14%. O relator é o ministro...

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TRF3: AUDIÊNCIA PÚBLICA POR VIDEOCONFERÊNCIA DEBATE DIA 30/06 IRDR PARA READEQUAÇÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS

Interessados deverão requerer a participação até 19 de junho. Ação no TRF3 visa à uniformização da jurisprudência para solucionar controvérsias A...

TRF4: Votação eletrônica pioneira define integrantes do TRE/PR e lista tríplice para desembargador na...

Em sessão do Plenário Administrativo do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) ocorrida nesta sexta-feira (29/5), foram eleitos, por aclamação, os desembargadores federais...

TRF3: TRIBUNAL MANTÉM CONDENAÇÃO DE EX-ADMINISTRADOR DE EMPRESA POR APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA

O réu não recolheu ao INSS as contribuições descontadas dos empregados no valor de R$ 37.763,54, entre 1995 e 1996 A...