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STF: STF marca julgamento sobre ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins para 29 de abril
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STF: STF analisa primeiro caso de repercussão geral em recurso contra incidente de demandas repetitivas
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STF: Ministro rejeita ação contra decreto de 1962 que considerou telecomunicações como indústria
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STF: Justiça estadual pode julgar causas previdenciárias apenas se não houver vara federal na comarca
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STF: STF Educa: Inscrição para o 1º ciclo de 2021 tem início nesta segunda-feira (8)
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STF: Suprema Corte cumpre papel constitucional ao garantir proteção às mulheres
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STF: Município não pode exigir inscrição de prestador de serviço de fora do seu território em cadastro local
Direito Tributário

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