TRF3: JUIZADO ESPECIAL DE OSASCO/SP AGILIZA A EXPEDIÇÃO E LEVANTAMENTO DE PRECATÓRIOS E RPVS

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Entre julho e agosto, requisições totalizam R$ 17 milhões a centenas de beneficiários

O Juizado Especial de Osasco/SP (JEF/Osasco) promoveu, entre julho e agosto, um esforço concentrado para agilizar a expedição de Requisições de Pequeno Valor (RPVs) e Precatórios. A medida atende à Recomendação nº 69/20, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que orienta sobre a otimização do serviço, notadamente durante a pandemia da Covid-19.

Nesse período, foram transmitidos 1.016 requisitórios de processos, que totalizam mais de R$ 17 milhões, alcançando centenas de beneficiários. Com o mutirão realizado no juizado, foi possível manter em dia a expedição das RPVs e Precatórios nos últimos dois meses.

Segundo o JEF/Osasco, os valores disponibilizados são imediatamente levantados pelas partes interessadas. A operação é realizada via transferência bancária (TED) pelo Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal. A agilidade nos pagamentos cumpre a Recomendação nº 69/20 do CNJ.

RPVs e Precatórios são formas de pagamentos decorrentes de condenação da Fazenda Pública, nos processos judiciais de competência da Justiça Federal e nos do exercício da competência federal delegada (Justiça Estadual).

A RPV é a espécie mensal de requisição de pagamento de quantia a que a Fazenda Pública foi condenada em processo judicial, para valores totais de até 60 salários mínimos por beneficiário.

Já o Precatório é a espécie anual de requisição de pagamento de determinada quantia a que a Fazenda Pública foi condenada em processo judicial, quando não cabível o pagamento via RPV.

Para consultar a situação de um Precatório ou de uma RPV na Justiça Federal em São Paulo e Mato Grosso do Sul, clique aqui.

 

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Com informações da assessoria de imprensa do TRF3.

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