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STF: Decisão impede União de bloquear R$ 71 milhões das contas do Estado de Minas Gerais

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TST: Reduzida condenação por descumprimento de normas de saúde e de segurança

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STF: Plenário julga lista de ações que questionam normas estaduais e federais

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TRF4: Projeto reduz em mais de 95% atraso na implantação de benefícios pelo INSS (06/11/2020)

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TST: Vendedora de loja do jogo do bicho obtém reconhecimento de vínculo

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TST: Turma não reconhece troca de favores e afasta suspeição de testemunha

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