STF: IPVA deve ser recolhido no domicílio do proprietário do veículo
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão virtual, decidiu que o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) deve ser recolhido no domicílio do proprietário do veículo, onde o bem deve ser, de acordo com a legislação sobre o tema,...
STF: Suspensa determinação de divulgação de dados de renúncias fiscais e contrapartidas de empresas em MG
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, acolheu pedido do Estado de Minas Gerais e suspendeu a execução imediata de determinação do Tribunal de Justiça (TJ-MG) de divulgação de informações sobre renúncias fiscais de receitas de ICMS concedidas pelo estado. Segundo...
STF: STF rejeita recurso do Botafogo contra penhora de direitos do clube
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmaram decisão do presidente da Corte, ministro Luiz Fux, que negou seguimento ao Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1281848, em que o Botafogo Futebol e Regatas, do Rio de Janeiro (RJ), pretendia rediscutir a penhora de direitos...
STF: Julgamento sobre estabilidade de funcionário de fundação será retomado na sessão plenária do dia 7
Foi suspenso nesta quinta-feira (1º), no Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 716378, interposto pela Fundação Padre Anchieta – Centro Paulista de Rádio e TV Educativas contra acórdão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que assegurou a um...
STF: Caixa de Assistência dos Advogados de MG tem imunidade tributária, decide Plenário
O Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quinta-feira (6), negou provimento a recurso ajuizado pelo município de Belo Horizonte questionando a imunidade tributária da Caixa de Assistência dos Advogados de Minas Gerais. No Recurso Extraordinário (RE) 405267 concluiu-se que, como órgão da Ordem dos Advogados...
STF: Questionada pensão a dependentes de prefeitos e vereadores em município do Ceará
O procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 764, contra normas do Município de Nova Russas (CE) que concedem pensão vitalícia a dependentes de prefeitos, vice-prefeitos e vereadores falecidos no exercício do...
STF: Restabelecida cobrança de taxa de incêndio pelo governo de Minas Gerais
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, restabeleceu a eficácia de norma do Estado de Minas Gerais que criou a taxa de segurança pública pela potencial utilização do serviço de prevenção e extinção de incêndio. A medida liminar foi concedida na...
STF: Novas ações questionam MP que adia reajuste de servidores públicos federais
Mais quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) foram ajuizadas no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar dispositivos da Medida Provisória 849, de 31 de agosto de 2018, que adiou para 2020 a implementação do reajuste previsto para 2019 aos servidores da administração pública federal....
STF: STF julga constitucional a imposição de multa por atraso em declaração de tributos
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) considerou constitucional a imposição de multa ao contribuinte que atrasar ou não apresentar a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). A sanção está prevista no artigo 7º, inciso II, da Lei...
STF: Lei da Paraíba que impede suspensão de plano de saúde durante pandemia é alvo de nova ADI
A Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNSEG) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6538) no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar mais uma lei estadual que impede a interrupção da prestação dos serviços privados...
