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STF: Mantida decisão do CNMP sobre interrupção de pagamento de gratificação a procuradores de Justiça do ES

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STJ: Mantido bloqueio de R$ 1 bilhão em bens da Michelin decretado pela Justiça do Rio

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O ministro Benedito Gonçalves, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou pedido de tutela provisória da Michelin para suspender os efeitos de uma decisão...

STF: OAB questiona decretação de indisponibilidade de bens pela Fazenda Pública independentemente de decisão judicial

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STJ: Repetitivos Organizados por Assunto incluem insignificância em crimes tributários e descaminho

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A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos Organizados por Assunto. Foram incluídas informações a respeito...
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