STF: CNT questiona lei que permite indisponibilidade de bens de devedor
A Confederação Nacional do Transporte (CNT) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5932 contra o artigo 25 da Lei 13.606/2018 que possibilita à Fazenda Pública averbar a certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e...
TST: Turma condena empresa que mantinha empregados no setor de estoque como punição por atrasos
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu o recurso do Ministério Público do Trabalho (MPT) para condenar a Calcenter Calçados Centro Oeste Ltda., de Campo Grande (MS), ao pagamento de indenização por danos morais coletivos. O motivo foi a conduta...
TRF4: Tribunal mantém prisão de colombiano investigado por tráfico internacional de drogas (29/06/2021)
O desembargador federal João Pedro Gebran Neto, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), negou um habeas corpus (HC) e manteve a prisão preventiva do colombiano Alejandro Correa Aristizábal, investigado por crimes de tráfico internacional de drogas no âmbito da “Operação Enterprise”, deflagrada...
TST: Tribunal lança lista de transmissão para envio direto de notícias pelo WhatsApp
A Secretaria de Comunicação Social (Secom) do Tribunal Superior do Trabalho começa a operar, nesta quarta-feira, uma lista de transmissão de notícias por meio do aplicativo WhatsApp. Diariamente, serão enviadas aos inscritos no canal as notícias publicadas no Portal do TST na internet, além...
TRF3: TRIBUNAL REÚNE MAGISTRADAS, SERVIDORAS, COLABORADORAS E ESTAGIÁRIAS PARA DISCUTIR OS DESAFIOS DA IGUALDADE DE GÊNERO
Comemoração do Dia Internacional da Mulher na Corte foi marcada por palestras, debates e rodas de conversa O Tribunal Regional Federal da 3.ª Região (TRF3) celebrou o dia 8 de março, “Dia Internacional da Mulher”,...
TST: Estratégia de TIC – anos anteriores
Estratégia de TIC - anos anteriores
A Estratégia de TI do TST é gerenciada de forma contínua e dinâmica, abrangendo o processo de elaboração, execução e monitoramento de ações de curto, médio e longo prazo, visando alinhar a tecnologia da informação aos objetivos estratégicos da organização.
Em linhas gerais,...
TRF3: DECISÃO RECONHECE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL RURAL E URBANO E CONFIRMA APOSENTADORIA DE VIGIA
Homem trabalhou no cultivo de café no Paraná e como segurança de uma empresa em São Paulo
A Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), por unanimidade, determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) converter em tempo comum os 9,5 anos de atividade especial exercida por...
TRF4: Receita Federal deve implantar tecnologia para acessibilidade no programa até final de 2022 (28/03/2022)
A Fazenda Nacional tem até 31/12/2022 para implantar tecnologias que facilitem o acesso das pessoas com necessidades especiais às declarações e acessórios relacionados ao Imposto de Renda, nas várias modalidades. O desembargador Victor Luiz dos Santos Laus, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região...
STJ: Usucapião de imóvel da CEF é tema da Pesquisa Pronta
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou cinco novos temas na Pesquisa Pronta. A ferramenta traz os resultados de pesquisas sobre temas jurídicos relevantes, organizados por ramos do direito.
Direito civil
De acordo com a jurisprudência do STJ, é impossível a usucapião...
STJ: Entidade de previdência privada não pode descontar do pecúlio saldo de empréstimo contraído por participante que faleceu
Mesmo havendo previsão expressa em contrato, a entidade de previdência privada não pode descontar do pecúlio devido aos beneficiários de segurado falecido o saldo devedor de empréstimo contraído por ele. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento...
