TRF3: AJUDA DE CUSTO PARA TRANSFERÊNCIA DE DOMICÍLIO NÃO ESTÁ SUJEITA A IMPOSTO DE RENDA
Para TRF3, a não incidência do tributo está de acordo com jurisprudência e legislação
A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da...
STF: 2ª Turma mantém aposentadoria compulsória de juiz do RN que participava de esquema de venda de liminares
Os ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negaram, por unanimidade, recurso do juiz José Dantas de Lima, aposentado compulsoriamente pelo Conselho...
TST: Banco é condenado por coagir empregados a desistir de ações trabalhistas
Para a 1º Turma, a conduta atentou contra a liberdade de ação dos empregados.
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TRF4: Valores recebidos por ex-companheira de militar terão que ser devolvidos (08/02/2019)
Mulher que teve união estável não reconhecida pela Justiça e perdeu direito à pensão por morte de militar terá que devolver valores recebidos por...
STJ: Primeira Seção julgará incidente de uniformização sobre necessidade de prova de notificação para imposição de multa de trânsito
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Gurgel de Faria admitiu pedido de uniformização de interpretação de lei relativo à necessidade ou não...
TST: ECT deve pagar descanso semanal a empregados que fizeram um dia de paralisação | Tribunal na Voz do Brasil
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23/9/2022 - A Oitava Turma do TST rejeitou recurso...
STF: Mantida pena de aposentadoria compulsória imposta a juíza do Amazonas
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Mandado de Segurança (MS) 36251, no qual a juíza do...
STF: Incidência de IPI para importados na entrada no país e na comercialização é constitucional
O Supremo Tribunal Federal (STF) assentou a constitucionalidade da incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) no desembaraço aduaneiro de produto industrializado e também...
TST: Limite de percentual fixado por empresa para recebimento de comissão é ilegal
A fixação do limite representou enriquecimento ilícito da empresa. A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou nulo o teto limitador...
TST: Portuário avulso não receberá adicional de risco
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25/11/22 - A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho...
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A inclusão plena não termina com a assinatura do contrato; ela começa ali....
