Primeiro expositor na audiência pública que discute os conflitos federativos fiscais entre os estados e a União, na manhã desta terça-feira (25), no Supremo Tribunal Federal (STF), o secretário do Tesouro Nacional, Mansueto Almeida, afirmou que se os estados não controlarem o gasto com pessoal, não haverá um ajuste fiscal.
Segundo ele, 14 estados gastam acima da 60% da Receita Corrente Líquida (RCL) com pessoal, violando o previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O secretário apontou que, mesmo depois da renegociação das dívidas dos estados com a União, nos anos 90, os investimentos públicos nas unidades de federação caíram, aumentando o gasto com pessoal e custeio. Frisou ainda que alguns estados não incluem os gastos com inativos na RCL.
Almeida lembrou que recentemente foram aprovadas leis que permitiram aos estados mais tempo para pagar a dívida com a União e reduziram o índice da correção dos débitos. “Na maioria dos estados, isso foi transformado em aumento salarial. O problema não é a dívida, mas o gasto com pessoal”, reforçou.
O secretário salientou que, na renegociação da dívida dos estados, a União ficou credora e os entes da federação ficaram proibidos de lançar títulos públicos. Segundo ele, de 2001 a 2007, foram liberados dois bilhões por ano para os estados contraírem empréstimos com garantia da União. Já de 2012 a 2014, foram R$ 130 bilhões, mais da metade com garantia da União para estados que não tinham notas que qualificassem para tanto.
Almeida explicou que o ministro da Fazenda podia desconsiderar a nota. “O governo federal e os estados falharam. O dinheiro foi usado para custeio, não para investimentos. Além disso, houve escolhas equivocadas, como a construção de estádios em lugares sem um futebol forte e empréstimos para grandes empresas comprarem concorrentes”, apontou.
Respondendo a uma questão do ministro Luiz Fux, que convocou a audiência pública, o secretário destacou que o bloqueio feito pela União em contas estaduais por inadimplência está previsto no contrato da renegociação da dívida e que corresponde à contrapartida do governo federal nos empréstimos aos estados, mas defendeu que o melhor seria se a União não desse garantia nesses casos. A seu ver, o ideal é que os estados contratassem diretamente esses empréstimos e houvesse um fundo gerido por eles para gerir o sistema de garantias.
Almeida ressaltou a necessidade da Reforma da Previdência para fazer o ajuste fiscal. “No Brasil, as pessoas se aposentam muito cedo. A média de idade de aposentadoria no regime geral é de 54/55 anos. O Brasil gasta com Previdência 14% do PIB e está passando por envelhecimento muito rápido. Os gastos com Previdência e saúde vão aumentar”, ponderou.
O secretário citou outras três soluções para tentar solucionar o problema: instrumentos para os estados fazerem ajuste fiscal, melhora da transparência das contas e reestruturação das carreiras públicas.
RP/RR
Com informações da assessoria de imprensa do STF.
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