STJ: Regulamento de previdência complementar pode exigir joia para concessão de pensão pós-morte

Regulamento de previdência complementar pode exigir joia para concessão de pensão pós-morte
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É válida a exigência de pagamento de joia para inscrição de beneficiário no plano de previdência complementar, de modo a torná-lo apto a receber...

STJ: Honorários advocatícios equiparados a créditos trabalhistas se submetem a limite fixado por assembleia de credores

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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que os valores referentes a honorários advocatícios equiparados aos créditos trabalhistas estão submetidos ao...

STJ: Penhora sobre auxílio-doença não é admitida quando viola dignidade do devedor, decide Quarta Turma

Desembargador investigado na Operação Pasárgada é absolvido por falta de provas
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Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o benefício previdenciário auxílio-doença é impenhorável para pagamento de crédito constituído em favor de...

STJ: Relator afeta novo recurso sobre cômputo de tempo de serviço especial durante auxílio-doença não acidentário

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O ministro Napoleão Nunes Maia Filho incluiu o Recurso Especial 1.723.181 para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, em conjunto com o REsp...

STJ: Ação de imissão na posse pode ser ajuizada por comprador que não levou imóvel ao registro em cartório

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É possível a imissão na posse do imóvel nos casos em que o comprador possui contrato de compra e venda, mas não efetuou o...

STJ: Aluguéis não são devidos a partir do incêndio que destrói imóvel

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A destruição de um imóvel alugado implica a automática extinção do contrato de locação e, em consequência, impede que os aluguéis continuem a ser...

STJ: STJ e Fazenda Nacional firmam parceria para reduzir processos em tramitação

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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) firmaram acordo com o objetivo de reduzir o número de recursos...

STJ: Negado pedido para creditamento de PIS e Cofins de nafta importada em período anterior à Lei 10.865

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A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido de uma empresa para permitir o creditamento do PIS/Cofins interno não cumulativo...

STJ: Exercício prolongado de atividade urbana impede concessão de aposentadoria rural

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O exercício de atividade remunerada que exceda 120 dias por ano é suficiente para descaracterizar um trabalhador como segurado especial, para fins de recebimento...

STJ: Estelionato previdenciário na ótica do STJ

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A reforma da previdência é um assunto que vem ocupando as manchetes e mobilizando debates acerca das alterações a serem feitas no modelo de...
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Correção Monetária Trabalhista: o que mudou com a Lei 14.905/24

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Por que o Mercado Precisava de Outra Plataforma de Cálculos

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