A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou nesta segunda-feira (23) quatro novos temas na Pesquisa Pronta. A ferramenta possibilita aos interessados a consulta de julgados relevantes no âmbito do tribunal.
Direito civil
Ao analisar os deveres da atividade de imprensa e liberdade de expressão, o STJ entende que o direito à informação não elimina as garantias individuais, devendo atentar ao dever de veracidade, ao qual estão vinculados os órgãos de imprensa, visto que a falsidade dos dados divulgados manipula ao invés de formar a opinião pública, bem como ao interesse público, pois nem toda informação verdadeira é relevante para o convívio em sociedade.
Direito tributário
De acordo com a jurisprudência do STJ, as verbas pagas espontaneamente ou por liberalidade do empregador admitem a incidência do Imposto de Renda.
Direito processual civil
O STJ já decidiu que não cabe recurso especial interposto contra decisão monocrática, pois um dos pressupostos para sua admissibilidade é o exaurimento das instâncias ordinárias, nos termos do artigo 105, inciso III, da Constituição Federal.
Direito administrativo
Segundo a jurisprudência da corte, as normas reguladoras do sistema de reserva de vagas, as quais determinam a realização do ensino fundamental e médio exclusivamente em escola pública, não podem ser interpretadas extensivamente para abranger instituições de ensino particulares.
Sempre disponível
A Pesquisa Pronta está permanentemente disponível no portal do STJ. Basta acessar Jurisprudência > Pesquisa Pronta a partir do menu na barra superior do site.
Depois de acessar o serviço, não deixe de avaliar.
Com informações da assessoria de imprensa do STJ.
