AnyCalc - Cálculos Jurídicos

STF: Justiça do Trabalho pode executar contribuições previdenciárias em sentenças anteriores a 1998

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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a Justiça do Trabalho tem competência para a execução dos débitos das contribuições previdenciárias decorrentes dos processos...

STF: STF julgará possibilidade de revisão cálculo de benefício previdenciário com base em regra mais vantajosa

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O Supremo Tribunal Federal (STF) vai analisar Recurso Extraordinário (RE 1276977) que trata da possibilidade da aplicação de regra mais vantajosa à revisão de...

STF: Incidência de IPI para importados na entrada no país e na comercialização é constitucional

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O Supremo Tribunal Federal (STF) assentou a constitucionalidade da incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) no desembaraço aduaneiro de produto industrializado e também...

STF: Lei da Paraíba que impede suspensão de plano de saúde durante pandemia é alvo de nova ADI

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A Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNSEG) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6538)...

STF: Toffoli ressalta redução de 70% dos processos na pauta do Plenário em balanço de dois anos à frente do STF

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O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, concedeu entrevista coletiva na manhã desta sexta-feira (4) sobre sua gestão na Presidência da...

STF: Julgamento sobre ICMS em comércio de energia elétrica no mercado livre é suspenso

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O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) retomou, nesta quarta-feira (9), o julgamento de ação em que se discute a constitucionalidade de decreto do...

STF: É constitucional vedação da alíquota zero sobre PIS/Cofins a empresas optantes do Simples

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Por unanimidade de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão virtual, julgou constitucional o parágrafo único do artigo 2º da Lei...

STF: Relatora vota pela inexigibilidade da contribuição social destinada ao Sebrae, Apex e ABDI

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O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deu início, na sessão desta quinta-feira (17), ao julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 603624, com repercussão geral...

STF: Súmula que veda equiparação de vencimentos a servidor público se aplica a auxílio-alimentação

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Por unanimidade de votos, o Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que a Súmula Vinculante (SV) 37 se aplica a quaisquer verbas...

STF: Nota à Imprensa

Para cálculo da renda inicial de previdência complementar, prevalecem regras da época da aposentadoria
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Cumpre esclarecer que o Ministro Celso de Mello requereu aposentadoria voluntária após 52 anos de serviço público (Ministério Público paulista + STF), e não...
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