TST: Técnico de enfermagem proibido de sair de hospital no intervalo deverá ser indenizado
Para a 3ª Turma, a conduta da empresa fere o direito à liberdade de locomoção
15/03/23 - Um técnico de enfermagem da Pronil Casa de Saúde...
STF: STF valida aplicação de regime fiscal e previdenciário de PJs para prestadores de serviços intelectuais
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade do artigo 129 da Lei 11.196/2005, que aplica a legislação prevista às pessoas jurídicas,...
STF: Ministro Celso de Mello é homenageado pelos seus 29 anos de Supremo
No início da sessão de julgamentos desta quinta-feira (16), a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, homenageou o ministro Celso de...
TST: Trabalho por celular fora do expediente garante horas de sobreaviso à empregado da Oi
Um técnico de redes da companhia de telecomunicações Oi, alegou em reclamação trabalhista que recebeu um telefone celular da empresa e que era acionado...
TRF4: Tribunal mantém apreensão fiscal de veículo alugado usado para contrabando (06/08/2019)
Locadora de automóveis não tem direito à restituição de carro apreendido por transportar mercadorias sem documentação. Com este entendimento, o Tribunal Regional Federal da...
TST: Norma coletiva que transaciona férias de trabalhador marítimo é considerada inválida
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07/06/23 - A Terceira Turma do Tribunal Superior do...
STF: Ministro nega MS que pretendia proibir tramitação de PEC durante intervenção federal
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, negou pedido de parlamentares que buscavam proibir a tramitação da reforma da Previdência em razão da...
STF: Lei complementar é obrigatória para cobrança de diferenças do ICMS
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quarta-feira (24), julgou inconstitucional a cobrança do Diferencial de Alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias...
TST: Boletim ao vivo | Transferência de quatro anos é considerada definitiva e exime banco do pagamento de adicional
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A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu...
TST: 2ª Turma reconhece vínculo de emprego entre plataforma e ciclista entregador de alimentos | Tribunal na Voz do Brasil
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10/10/23 - A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho...
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