A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) iniciou nessa quarta-feira (5) o julgamento de embargos de divergência do Economus Instituto de Seguridade Social em processo contra a Ambev, no qual se discute a incidência de uma cláusula de ajuste do bônus de subscrição em posse da entidade previdenciária.
A cláusula teria incidência após o exercício, em 1997, de opções de compra de ações da AmBev, então Cervejaria Brahma, efetuado por administradores e funcionários da empresa. Os embargos foram opostos depois que a Quarta Turma rejeitou a pretensão da Economus.
Na origem, a entidade de previdência complementar ajuizou ação contra a AmBev requerendo a condenação da empresa a emitir as ações preferenciais a que diz ter direito.
Ao todo, a entidade afirmou ter direito a cinco ações preferenciais para cada bônus subscrito, no total de aproximadamente 5 milhões de ações.
O relator dos embargos, ministro Jorge Mussi, votou pelo conhecimento parcial do recurso e, no mérito, pelo não provimento.
O ministro afirmou que o exercício, em 1997, do direito de opção de compra de ações, outorgado a funcionários da empresa, “não poderia configurar a condição estabelecida na cláusula de ajuste, vale dizer, aumentos de capital por subscrição privada ou pública”, inviabilizando a pretensão da Economus.
Segundo o relator, a Lei das Sociedades Anônimas é específica ao diferenciar o aumento de capital mediante subscrição de ações das demais hipóteses, como o exercício de opções de compra, que, embora alcancem o resultado do aumento de capital, são modalidades totalmente diversas.
Institutos diferenciados
Jorge Mussi explicou que as opções de ações têm a característica de título emitido com objetivo de captação de recursos financeiros para a sociedade anônima, razão pela qual são direcionadas ao público em geral e podem ser transferidas ou negociadas no mercado de ações. O ministro ressaltou que a mesma lei prevê a possibilidade de outorga de opções de compra de ações a seus administradores e empregados em condições diferenciadas das do mercado aberto.
“Evidente, portanto, a distinção estanque entre os institutos, seja em virtude de sua natureza jurídica, seja em virtude dos objetivos que o legislador elencou quando de sua criação”, resumiu.
O ministro Humberto Martins e a ministra Maria Thereza de Assis Moura votaram pelo não conhecimento do recurso, e caso a corte supere essa questão, pelo não provimento. Na sequência, o ministro Luis Felipe Salomão pediu vista.
Com informações da assessoria de imprensa do STJ.
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