STF: Lei complementar é obrigatória para cobrança de diferenças do ICMS
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quarta-feira (24), julgou inconstitucional a cobrança do Diferencial de Alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias...
TST: Depósito recursal feito em desacordo com a Reforma Trabalhista é validado
O uso da GFIP foi aceito porque a finalidade do depósito foi cumprida. A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou...
TST: Extinção de setor não afasta direito de membro da Cipa à estabilidade
O encerramento das atividades de apenas um setor não se equipara ao fechamento do estabelecimento. A Radicifibras Indústria e Comércio Ltda., de...
TST: Tribunal[ ]fixa reajustes para empregados de quatro estatais com data-base em 1º de maio
A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho definiu nesta segunda-feira (11) os índices de reajuste salarial a...
STF: Presidente do STF suspende decisão que impedia reforma previdenciária de São Bernardo do Campo
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, suspendeu decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que impedia a reforma...
TST: Banco obtém redução de valor de condenação por cobrança excessiva de metas
A 8ª Turma considerou o valor de R$ 15 mil desproporcional. Ao julgar o recurso de revista interposto pelo Itaú Unibanco S.A...
TRF4: Motoboy com doença cardíaca deve receber auxílio do INSS até ser reabilitado para outra profissão (20/05/2021)
A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) deu provimento ontem (19/5) ao recurso de um homem de 47 anos, que...
TRF4: Tribunal disponibiliza mais de R$ 368 milhões em RPVs com procedimentos especiais (29/03/2022)
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) informa que o pagamento das Requisições de Pequeno Valor (RPVs) autuadas no mês de fevereiro de...
TST: Irregularidade na assinatura de advogado não impede exame de recurso da TAP
O novo CPC prevê prazo para a regularização. 26/09/19 - A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que o Tribunal...
TST: Empregada doméstica perde direito à justiça gratuita por não comprovar carência financeira | Tribunal na Voz do Brasil
Baixe o áudio
Reproduzir o áudio Pausar o áudio Aumentar o volume Diminuir o volume
14/12/22 - A 5ª Turma do Tribunal Superior do...
Últimas Publicações
Reforma tributária 2026-2032: autuações na transição que podem ser anuladas
A Reforma Tributária está em marcha. A LC 227/2026 regulamentou o IBS Imposto sobre Bens e Serviços. A partir de 2027, ele começa...
IOF na renegociação bancária: quando é ilegal e como calcular o indébito
Quando um consumidor ou empresa renegocia uma dívida bancária, o banco frequentemente cobra IOF sobre o novo contrato como se fosse uma operação...
Superendividamento: como calcular o plano de repactuação da Lei 14.181/21
Em 2026, 80,2% das famílias brasileiras estão endividadas o maior índice histórico. Os juros do cartão de crédito rotativo superaram 400% ao ano....
