TST: Não recolhimento correto do FGTS é reconhecido como falta grave do empregador
Com isso, uma operadora de telemarketing conseguiu a rescisão indireta do contrato.
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STF: Distribuidoras de energia questionam norma do Amazonas que alterou ICMS sobre operações interestaduais
A Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6624) contra o Decreto estadual 40.628/2019 do Amazonas, que alterou a metodologia de arrecadação do ICMS incidente sobre as operações interestaduais de energia elétrica...
TST: 4ª Turma mantém rejeição de vínculo de emprego de motorista de Uber
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16/12/22 - A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame do recurso de um motorista de Camboriú (SC) que pretendia o reconhecimento do vínculo de emprego com...
TRF4: Açougueiro incapacitado para o trabalho deve receber auxílio-doença até concluir programa de reabilitação profissional (03/09/2020)
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou recurso de apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e confirmou sentença de primeira instância que concedeu auxílio-doença para um segurado de 56 anos, residente de Palhoça (SC), até que ele conclua o programa...
TRF4: INSS tem 45 dias para concluir análise de auxílio-doença (31/01/2022)
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) conclua, no prazo de 45 dias, a análise de um requerimento de auxílio-doença feito por um engenheiro civil de 43 anos, morador de Londrina (PR), que está afastado...
TST: Motorista receberá adicional de periculosidade por abastecimento de empilhadeira
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Refrigerantes do Triângulo Ltda., de Uberlândia (MG), a pagar adicional de periculosidade a um motorista de empilhadeira relativo ao período de abastecimento da máquina. Para a Turma, havia exposição rotineira e intermitente do...
STF: Anulado acórdão do TCU que impedia Eletrobras de contratar advogados no Paraná
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu Mandado de Segurança (MS 31718) para anular ato do Tribunal de Contas da União (TCU) que vedou à Eletrobras a renovação de contrato firmado com sociedade de advogados para acompanhar processos judiciais em...
STF: Julgamento sobre estabilidade de funcionário de fundação será retomado na sessão plenária do dia 7
Foi suspenso nesta quinta-feira (1º), no Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 716378, interposto pela Fundação Padre Anchieta – Centro Paulista de Rádio e TV Educativas contra acórdão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que assegurou a um...
TST: Tribunal anula acordo coletivo assinado na pandemia sem aprovação em assembleia | Tribunal na Voz no Brasil
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14/08/23 - A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho anulou um acordo coletivo assinado pela Federação Interestadual dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários do Nordeste (FITTRN),...
TRF3: PRESIDENTE DO TRIBUNAL ELENCA VANTAGENS DO USO DO PJE COMO SISTEMA JUDICAL ELETRÔNICO
Desembargadora Federal Therezinha Cazerta esclarece dúvidas de servidores e declara receptividade a sugestões para melhoria do sistema Por reunir características como integração, governança colaborativa, economia, inovação e segurança, o Processo Judicial Eletrônico (PJe) é...
