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Supremo Tribunal Federal

STF: Lei de Goiás que permite repasse de depósitos judiciais para previdência é objeto de ADI
Direito Previdenciário

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STF: Partido questiona novo entendimento do TCU sobre pensão por morte para filhas solteiras de servidor
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STF: Governadores pedem parte da receita de contribuições desvinculadas do orçamento da seguridade social
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STF: Ministro suspende decisão que impedia aumento de contribuição previdenciária de servidores do RJ
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STF: Governador do Pará contesta norma sobre recolhimento antecipado de custas pela Fazenda Pública
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STF: Suspensa restrição que impedia Rio Grande do Norte de continuar obras na área de transporte
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STF: Associação questiona cobrança de ICMS sobre programas de computador
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STF: Liminar suspende pagamento de requisição de pequeno valor acima do teto previsto em lei de Garanhuns (PE)
Direito Tributário

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STF: Mantida exigência de regularidade previdenciária para recompra de títulos da dívida pública do FIES
Direito Tributário

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STF: Mantida prisão de ex-gerente da Petrobras condenado na Operação Lava-Jato
Direito Previdenciário

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