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Supremo Tribunal Federal

STF: Rejeitada ação direta de inconstitucionalidade proposta por entidade de caráter regional
Direito Tributário

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Legislação sobre funcionamento interno de agências bancárias está na Pesquisa Pronta
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STF: Ministro aplica regra do novo CPC sobre custeio de perícias a ações coletivas propostas pelo Ministério Público

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STF: Negado trâmite a ADI que questionava a distribuição de ICMS para novos municípios no Piauí
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STF: Suspensa inscrição do Mato Grosso no cadastro de inadimplentes da União
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STF: Indeferida liminar em reclamação que questiona bloqueio de verbas de Várzea Grande (CE) para pagamento de precatórios
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STF: Governo de RR deve enviar anexo de proposta orçamentária de 2019 para Assembleia Legislativa estadual
Direito Tributário

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STF: Decisão permite empresa pública de transporte usar precatórios para pagar dívidas trabalhistas
Direito Tributário

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STF: Plenário julga lista de 18 ADIs na última sessão de 2018
Direito Previdenciário

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STF: Ministro Lewandowski suspende eficácia de MP que adiava para 2020 reajuste de servidores
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