10/04/23 – A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou examinar recurso da TAM Linhas Aéreas S.A. contra a aplicação de multa por descumprimento da cota mínima de 5% para a contratação de aprendizes. Com o objetivo de diminuir a cota, a empresa tentava, no recurso, excluir pilotos da base de cálculo, mas a alegação não havia sido apresentada na ação anulatória do auto de infração e, portanto, era inovatória.
O quadro Boato ou Fato aborda a volta ao trabalho presencial após um período de teletrabalho. O empregador pode determinar o retorno ou precisa haver acordo?
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Com informações da assessoria de imprensa do TST.
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