“A carga de trabalho de um magistrado da 4ª Região é de mais de 12 mil novos processos por ano no segundo grau e quase sete mil no primeiro grau, segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Esses dados demonstram o peso da responsabilidade do TRF4, que possui alto nível de eficiência. Por isso é muito importante buscar a racionalização dos julgamentos por meio do modelo dos precedentes, um dos desafios apresentados pelo novo Código de Processo Civil (CPC) de 2015”.
Este foi um dos caminhos apontados pela presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, para dar resposta ao crescente número de ações repetitivas que tramitam nos tribunais superiores e de segunda instância do país. A magistrada fez a abertura do Curso de Metodologia de Gestão de Precedentes com a Integração do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) e dos Tribunais de Segunda Instância, que aconteceu hoje (15/6), no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), em Porto Alegre.
Ao falar para uma plateia de magistrados da Justiça Federal da 4ª Região, da Justiça Estadual do Rio Grande do Sul e do Trabalho, além de servidores e operadores do Direito, Laurita apontou a importância da integração entre STJ e tribunais de segundo grau para adoção de medidas correlatas de gestão judicial. “Cumpre-me incentivar os magistrados a refletirem sobre o impacto das suas decisões nas vias recursais, tanto nesta corte quanto nos tribunais superiores, de modo a termos mais eficiência e segurança jurídica. É importante que estejamos alinhados quanto às demandas repetitivas”, ponderou.
O presidente da Comissão Gestora de Precedentes do STJ, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, foi um dos palestrantes do evento promovido pela Escola da Magistratura (Emagis) do TRF4 para aprimorar a aplicação prática do sistema de precedentes estabelecido pelo novo CPC e a gestão de processos relacionados a esse sistema.
Ao traçar o cenário do Poder Judiciário brasileiro, Sanseverino trouxe dados que revelam que, com uma população de mais de 200 milhões de habitantes, são cerca de 100 milhões de processos em tramitação no país, o transforma, teoricamente, cada brasileiro em parte de uma ação judicial.
“São demandas repetitivas que tratam das relações com os bancos, relações de consumo, com as concessionárias de serviços públicos, previdência pública e privada, funções de servidores públicos, por exemplo. Só o STJ tem 327 mil ações em tramitação, sendo que cada um dos seus 30 ministros recebe 11 mil novos processos por ano. Com esse cenário de sobrecarga e congestionamento, temos que dar muita importância a formação de precedentes qualificados, que são instrumentos colocados à disposição do Poder Judiciário por meio do novo código. Assim, poderemos enfrentar com mais celeridade às demandas, com base nos valores de igualdade e isonomia, onde a solução dada para casos semelhantes, independente de ser boa ou má, seja igual para todos”, avaliou Sanseverino.
Para o magistrado, é uma mudança de cultura trazida pela Lei dos Recursos Repetitivos e aprimorada pelo novo CPC, com resultados efetivos no STJ. Ele relata que 75% dos temas afetados por estes recursos já foram julgados, sendo que estão pendentes de julgamento 59 temas. “O novo código deu ênfase ao respeito aos precedentes, valorizando a integração do STJ com tribunais, na identificação das novas demandas de massa para enfrentamento”, concluiu.
A ministra do STJ Assusete Magalhães, também membro da Comissão Gestora de Precedentes do tribunal superior, buscou na literatura gaúcha um pensamento para explicar o desafio da gestão de precedentes nos tribunais para o enfrentamento das demandas de massa. Ela citou Érico Veríssimo, que disse que “quando os ventos da mudança sopram, algumas pessoas levantam barreiras, outras, constroem moinhos de vento”. A magistrada reiterou que o STJ aposta que o TRF4 “saberá usar como efetivo elemento de transformação social os instrumentos do CPC e incrementar a seleção de recursos repetitivos para serem encaminhados ao STJ”.
Para ela, o novo código oferece os instrumentos de “pacificação social” para que os tribunais consolidem entendimentos. Assusete pondera que, se por um lado o novo ordenamento jurídico dilatou prazos e “alargou a marcha processual” ao postergar a solução final dos processos, também trouxe essas ferramentas. “É importante a implementação do sistema de precedentes qualificados. Se não ocorrer, teremos uma piora da situação em que hoje se encontra o Poder Judiciário brasileiro. Temos o desafio de formar a cultura de precedentes qualificados. É preciso que nós magistrados aos precedentes nos conformemos e nos adaptemos. Só assim será possível que a sociedade brasileira obtenha a resposta célere, econômica e justa que espera”, analisou.
Pensamento no mesmo sentido foi desenvolvido pelo ministro do STJ Rogerio Schietti Cruz, também da comissão de precedentes. Ao palestrar sobre o assunto na esfera penal, ele reiterou a importância de lutar contra a resistência ao novo. “O sistema de precedentes é incontestável. Sem isso, não conseguiremos vencer a crescente demanda de processos. Uma vez fixada tese pelos tribunais superiores, os precedentes devem ser seguidos, sob pena de termos um sistema incoerente, inseguro e parcial”, afirmou Schietti Cruz.
Reflexão
O diretor da Emagis, desembargador federal Victor Luiz dos Santos Laus, fez a abertura dos trabalhos pela manhã, pontuando que a escola enquanto órgão de formação e capacitação de magistrados da 4ª Região entende a questão dos precedentes de duas formas: gestão e reflexão. “Temos que ter em mente que está em curso uma ruptura de paradigmas. O profissional do Direito foi formado a pensar de forma conflitiva, e os precedentes mudam esse paradigma. Temos que fazer o conceito chegar às escolas e aos cursos de Direito. Os juízes terão que fazer esta reflexão, porque altera a concepção da argumentação jurídica”, avaliou Laus.
Os trabalhos do Curso de Metodologia de Gestão de Precedentes foram conduzidos pela vice-presidente do TRF4, desembargadora federal Maria de Fátima Freitas Labarrère, que salientou a realização conjunta do TRF4 e do STJ como uma importante iniciativa para gestão do próprio acervo de processos sobrestados nas vice-presidências em razão da aplicação da sistemática. “É um grande desafio para os tribunais regionais do país para que a Justiça brasileira torne-se mais célere e efetiva”, afirmou Maria de Fátima.
Para a vice-presidente, “a formação dos chamados julgamentos qualificados pelos tribunais superiores tem mostrado, cada vez mais, um Poder Judiciário preocupado com as taxas de congestionamento e a boa prestação do serviço público ao jurisdicionado, seu escopo principal”, finalizou.
À tarde, palestraram o assessor chefe do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (NUGEP/STJ), Marcelo Ornellas Marchiori, e o assessor do Núcleo de Admissibilidade e Recursos Repetitivos (NARER/STJ), Diogo Rodrigues Verneque. A coordenação dos trabalho foi da juíza federal Taís Schilling Ferraz, membro da Comissão de Gestão de Precedentes do TRF4.
*Mais fotos em alta resolução no Flickr do TRF4.
Com informações da assessoria de imprensa do TRF4.
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