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Direito Previdenciário

O Direito Previdenciário tem como função regular o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS).

TRF4: Negada aposentadoria rural a homem que não tem a agricultura como principal fonte de renda (05/08/2021)

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O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu que um homem de 65 anos, residente em Dois Vizinhos (PR), não tem direito de receber aposentaria rural por idade. A Turma Regional Suplementar do Paraná da Corte entendeu que o autor do processo não...

TRF3: TRIBUNAL CONFIRMA PENSÃO POR MORTE A MULHER DIVORCIADA QUE CONTINUOU MORANDO COM O EX-MARIDO

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Documentos e testemunhas confirmaram que o casal nunca se separou de fato A Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou o direito de uma mulher divorciada receber a pensão por morte relativa ao falecimento do ex-marido. Ela...

TRF4: CNJ promove curso para médicos peritos (30/08/2019)

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O Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Servidores do Poder Judiciário (CEAJUD) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) disponibilizará em setembro um Curso de Perícias Médicas na modalidade ensino a distância para profissionais que atuam em ações judiciais previdenciárias de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez...

STF: STF aprova proposta orçamentária para 2020

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Em sessão administrativa realizada nesta quarta-feira (14), os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovaram a proposta orçamentária do Tribunal para 2020, no valor de R$ 686,7 milhões. O texto, a ser encaminhado ao Poder Executivo e ao Congresso Nacional, está em conformidade com...

TRF4: Tribunal mantém condenação por estelionato a homem que sacou aposentadoria de avó falecida (04/12/2020)

Tribunal emite novo alerta contra golpe do processo
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A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) julgou improcedente o pedido de apelação de um homem de 41 anos que sacou a aposentadoria da avó mesmo depois de ela ter falecido e manteve sua condenação por estelionato. Os saques foram...

STF: Ministro nega HC a suposto operador financeiro investigado na Operação Lava-Jato

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O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou incabível o Habeas Corpus (HC) 180274, em que a defesa de David Arazi, investigado na Operação Lava-Jato por supostamente ter disponibilizado uma offshore em seu nome na Suíça para depósito de propinas do ex-diretor...

TRF3: TRIBUNAL MANTÉM CONDENAÇÃO DE HOMEM QUE IMPORTOU 1750 CARTELAS DE REMÉDIO SEM REGISTRO NA ANVISA 

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Magistrados afastaram princípio da insignificância na entrada de mercadorias sem recolhimento de tributos A Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) afastou o princípio da insignificância e manteve condenação de um homem por importar do Paraguai 1.750 cartelas do remédio Pramil, sem registro...

TRF3: CURSO DA EMAG ABORDA CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO ANTE O NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

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Evento é voltado para magistrados e tem inscrições abertas até 6 de julho Os magistrados que desejam aprofundar as reflexões sobre conciliação e mediação diante do novo Código de Processo Civil têm a oportunidade de participar de curso à distância que...

STF: STF declara inconstitucional norma de SP sobre inclusão de gastos previdenciários nas despesas com educação

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O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de norma que permitia ao Estado de São Paulo contabilizar as despesas com servidores inativos da educação estadual como gastos em manutenção e desenvolvimento de ensino. A decisão, unânime, ocorreu no julgamento da Ação Direta de...

TRF3: REUNIÃO NO TRIBUNAL DEBATE EXPANSÃO DE PROGRAMA DE RESSOCIALIZAÇÃO DE RÉUS ESTRANGEIROS

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 Iniciativa do Núcleo de Cidadania da Central de Conciliação de Guarulhos, Prorrest busca dar condições mínimas de sobrevivência a réus estrangeiros em liberdade Se a ressocialização de egressos do sistema prisional é um dos maiores...

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