A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou três novos temas na Pesquisa Pronta. A ferramenta viabiliza o acesso ao entendimento da corte sobre determinados temas jurídicos, organizados por ramos de direito.
Direito previdenciário
O STJ entende que a contribuição ao Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) não exime o empregador da sua responsabilização por culpa em acidente de trabalho, conforme o artigo 120 da Lei 8.213/91 (Planos de Benefícios da Previdência Social).
Direito penal
A absorção do crime de porte ou posse ilegal de arma pelo delito de tráfico de drogas, em detrimento do concurso material, deve ocorrer quando o uso da arma está ligado diretamente ao comércio ilícito de entorpecentes, com o intuito de assegurar o sucesso do negócio. Nesse caso, trata-se de crime-meio para se atingir o crime-fim, que é o tráfico de droga. Exige-se o nexo de finalidade entre as condutas de portar ou possuir arma de fogo e aquelas relativas ao tráfico.
Direito processual civil
De acordo com a jurisprudência do tribunal, sendo apresentadas duas petições sucessivas de aclaratórios contra a mesma decisão, a segunda fica prejudica e não pode sequer ser conhecida, em decorrência dos princípios da preclusão consumativa e da unirrecorribilidade.
Sempre disponível
A Pesquisa Pronta está permanentemente disponível no portal do STJ. Basta acessar Jurisprudência > Pesquisa Pronta a partir do menu na barra superior do site.
Depois de acessar o serviço, não deixe de avaliar.
Com informações da assessoria de imprensa do STJ.
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