STF: Diferença de tratamento entre empresas públicas e privadas para fins de contribuição ao PIS/PASEP é constitucional
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a constitucionalidade do tratamento diferenciado conferido às empresas privadas e às empresas...
STF: Lei da Paraíba que impede suspensão de plano de saúde durante pandemia é alvo de nova ADI
A Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNSEG) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6538)...
TST: Recomendação da CGJT trata de procedimentos relativos à prescrição intercorrente
A Recomendação 3/2018 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CGJT), editada pelo corregedor-geral, ministro Lelio Bentes Corrêa, recomenda aos juízes e aos...
TST: Motorista de ônibus será indenizado após sofrer assaltos e ver colega ser assassinado
O risco é considerado inerente à atividade.
17/03/23 – A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu a sentença que condenara a Transportes Guanabara...
TRF3: JUSTIÇA FEDERAL EM GUARULHOS COMEMORA 20 ANOS
Solenidade contou com a presença da Presidente do TRF3
Solenidade realizada no dia 12/12 marcou a comemoração dos 20 anos...
TST: Empresa é absolvida de pagar multa em valor superior ao da obrigação principal
A empresa descumpriu cláusula pactuada em convenção coletiva.
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TRF3: TRIBUNAL ANULA SENTENÇA QUE NEGOU PENSÃO A FILHO POR MORTE PRESUMIDA DO PAI
Mesmo sem certidão de óbito anexada ao processo, magistrado deve abrir ao autor oportunidade para a produção de outras provas...
TRF3: TRIBUNAL JULGA 3.081 PROCESSOS DE 1 A 4 DE JUNHO
Como medida de prevenção ao novo coronavírus, julgamentos programados para ocorrer na modalidade presencial foram realizados de forma eletrônica
Seis Turmas,...
TST: Uber fecha acordo com motorista que pedia vínculo de emprego
Em conciliação no TST, a empresa acertou de pagar R$ 12 mil em parcela única.
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TST: Eletricista consegue afastar condenação ao pagamento de honorários advocatícios
Ele apresentou a ação antes da vigência da Reforma Trabalhista. 31/01/20 - A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão...
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Reforma tributária 2026-2032: autuações na transição que podem ser anuladas
A Reforma Tributária está em marcha. A LC 227/2026 regulamentou o IBS Imposto sobre Bens e Serviços. A partir de 2027, ele começa...
IOF na renegociação bancária: quando é ilegal e como calcular o indébito
Quando um consumidor ou empresa renegocia uma dívida bancária, o banco frequentemente cobra IOF sobre o novo contrato como se fosse uma operação...
Superendividamento: como calcular o plano de repactuação da Lei 14.181/21
Em 2026, 80,2% das famílias brasileiras estão endividadas o maior índice histórico. Os juros do cartão de crédito rotativo superaram 400% ao ano....
