TRF4: Laudo de avaliação é suficiente para obter isenção de IPI na compra de carro (16/03/2022)
Para obtenção de isenção de IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) na aquisição de automóvel por pessoa com deficiência, é suficiente o laudo de avaliação, sendo ilegal a exigência concomitante de anotação restritiva na Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Este foi o entendimento da Turma...
TRF4: Tribunal disponibiliza mais de R$ 4,8 bilhões em precatórios com procedimentos especiais (28/06/2021)
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) informa que o pagamento dos precatórios de natureza alimentar e comum do orçamento de 2021, devidos pela União Federal, suas autarquias e fundações estará disponível para saque pelos beneficiários a partir do dia 06 de julho...
TRF4: Processo administrativo não pode ser empecilho para aposentadoria (24/05/2018)
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve, na última semana, sentença que concedeu a uma servidora pública a aposentadoria voluntária, mesmo com ela respondendo Proceso Administrativo Disciplinar (PAD) por falta grave. Segunda a decisão da 4ª Turma, inexiste prejuízo ao Poder Público...
TRF4: Tribunal mantém multa a motorista que se recusou a realizar o teste do etilômetro em abordagem da PRF (08/09/2020)
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu negar provimento ao recurso de um homem de 69 anos de idade, morador de Porto Alegre (RS), e manteve o auto de infração de trânsito que ele recebeu por se recusar a fazer o teste...
TRF4: Aposentada pelo INSS segue com direito à pensão por morte do pai (07/03/2019)
Uma aposentada de 65 anos, filha de servidor público federal falecido, terá restabelecida a pensão por morte do pai. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou provimento, no final de fevereiro (25/2), a recurso da União sob o entendimento de que não...
TRF4: Tribunal mantém condenação de advogada que falsificou carteira de trabalho de cliente (07/06/2018)
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), manteve, por unanimidade, a condenação de uma advogada por falsificar a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) de uma cliente em ação previdenciária movida contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O recurso de...
TRF4: Irmãs por parte de mãe também têm direito a receber pensão militar (11/12/2018)
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) reformou, na última semana, sentença que negou a reversão da pensão por morte de um militar às suas três irmãs por parte de mãe. O entendimento foi de que conceder o benefício apenas para irmãs por...
TRF4: Técnica de enfermagem com disidrose severa nas mãos tem auxílio-doença restabelecido (01/04/2022)
O desembargador Paulo Afonso Brum Vaz, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), determinou liminarmente, nesta quinta-feira (31/3), que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) restabeleça, em 30 dias, auxílio-doença de técnica de enfermagem de UTI pediátrica, residente em Blumenau (SC), que sofre de...
TRF4: Tribunal proíbe comercialização de produtos que contenham agrotóxicos no site “Mercado Livre” (06/11/2018)
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) proibiu a comercialização na plataforma digital “Mercado Livre” de produtos que contenham agrotóxicos. A decisão liminar foi proferida na última semana. A desembargadora federal Vânia Hack de Almeida, integrante da 3ª Turma do tribunal, deu provimento a...
TRF4: Mais de 2 mil acordos foram homologados pela JF4 na Semana da Conciliação (26/11/2021)
A Justiça Federal da 4ª Região, formada pelos estados do Rio Grande do Sul, de Santa Catarina e do Paraná, homologou 2.372 acordos durante a XVI Semana Nacional de Conciliação, que aconteceu de 8 a 12 de novembro. Isso representa um valor total de...
