STJ: Devolução de valor recebido a mais por servidor deve se dar por desconto na remuneração
Para a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o servidor ativo, aposentado ou pensionista que receber valores a maior da administração pública...
STJ: Segunda Turma reitera que erro da administração não obriga servidor a devolver valores recebidos de boa-fé
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que verbas de caráter alimentar pagas a mais por erro da...
STJ: Cômputo de tempo de serviço especial durante auxílio-doença não acidentário é tema de repetitivo
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou o Recurso Especial 1.759.098 para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. Cadastrada como...
STJ: Poder geral de cautela autoriza penhora em autos de execução trabalhista
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou válida a penhora decidida pelo juízo da execução cível nos autos de execução trabalhista,...
STJ: Pesquisa Pronta aborda crimes de posse e porte de arma de fogo ou munição
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou cinco novos temas na Pesquisa Pronta, ferramenta que oferece o resultado de pesquisas...
STJ: Philip Morris Brasil não terá de recolher IPI sobre mercadoria roubada
A empresa de tabaco Philip Morris Brasil teve reconhecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) o direito à não incidência de...
STJ: Tese sobre devolução de valores previdenciários recebidos em virtude de liminar será submetida à revisão
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu questão de ordem levada ao colegiado pelo ministro Og Fernandes e submeterá a processo...
STJ: Ministro Noronha participa de seminário jurídico sobre setor de seguros
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, participou nesta quinta-feira (13), no Rio de Janeiro, do I Seminário...
STJ: Após 28 anos de trabalho, servidor cego se aposenta e deixa exemplo de superação
Formado em direito, Luiz Lopes Batista lê em braile na biblioteca do STJ, onde ingressou em 1990. Luiz Lopes Batista foi...
STJ: Justiça federal é competente para julgar uso de documento falso apresentado à justiça estadual investida de delegação federal
Por unanimidade, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a Justiça federal é competente para julgar crime de uso de...
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A Reforma Tributária está em marcha. A LC 227/2026 regulamentou o IBS Imposto sobre Bens e Serviços. A partir de 2027, ele começa...
IOF na renegociação bancária: quando é ilegal e como calcular o indébito
Quando um consumidor ou empresa renegocia uma dívida bancária, o banco frequentemente cobra IOF sobre o novo contrato como se fosse uma operação...
Superendividamento: como calcular o plano de repactuação da Lei 14.181/21
Em 2026, 80,2% das famílias brasileiras estão endividadas o maior índice histórico. Os juros do cartão de crédito rotativo superaram 400% ao ano....
