STF: STF aprova súmula vinculante sobre imunidade tributária para livros eletrônicos
Em decisão unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou, em sessão virtual, a Proposta de Súmula Vinculante (PSV) 132, formulada pela Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação (Brasscom), para fixar que a imunidade tributária dada pela Constituição Federal...
STF: Cobrança de contribuição ao Funrural sobre produção de segurados especiais é constitucional
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou 122 processos na sessão virtual realizada entre 3 e 14/4. Foi a primeira sessão do Plenário realizada por meio virtual em que foram apresentadas as sustentações orais de forma eletrônica, com o envio de áudio ou...
STF: Presidente do STF restabelece obrigação de contribuição de teles para indústria cinematográfica
A pedido da Agência Nacional do Cinema (Ancine), o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, afastou os efeitos da decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) que havia suspendido o pagamento da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica...
STF: STF vai decidir se discos de vinil importados com obras de artistas brasileiros têm direito a isenção tributária
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se discos de vinil importados, mas contendo obra musical de artista brasileiro, também fazem jus à isenção tributária prevista na Constituição Federal para esses produtos. A questão será discutida no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1244302 que,...
STF: Partido aponta demora para regulamentação de regime especial de pagamento de precatórios
O Democratas (DEM) e a Frente Nacional de Prefeitos (FNP) ajuizaram Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 58, alegando mora da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e da Presidência da República quanto à regulamentação do regime especial para pagamento de precatórios. Informam...
STF: Unafisco Nacional questiona pontos da Reforma da Previdência
A Associação Nacional dos Auditores da Receita Federal do Brasil (Unafisco Nacional) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6367, contra dispositivos da Reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103/2019).
A entidade aponta inconstitucionalidades formais que teriam ocorrido durante o processo...
STF: Produtores de soja do TO pedem suspensão de cobrança sobre operações entre estados
A Associação Brasileira dos Produtores de Soja (Aprosoja Brasil) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6365) contra dispositivos da Lei estadual 3.617/2019, do Tocantins, que impõem aos produtores do estado o pagamento de 0,2% sobre o valor das operações de saídas interestaduais, inclusive com...
STF: Entidade de auditores questiona dispositivos da Reforma da Previdência
A União Nacional dos Auditores e Técnicos Federais de Finanças e Controle (Unacon) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6361 contra dispositivos da Reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103/2019). A ação foi distribuída ao ministro Luís Roberto Barroso,...
STF: Confederação questiona MP que reduz alíquotas de contribuições ao Sistema S
A Confederação Nacional do Transporte (CNT) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6373), no Supremo Tribunal Federal (STF), contra dispositivos da Medida Provisória (MP) 932/2020, que reduz por cerca de três meses as contribuições recolhidas pelas empresas para financiar o "Sistema S". A...
STF: STF reafirma jurisprudência sobre incorporação de gratificações em valor menor que o integral
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão virtual, reafirmou sua jurisprudência dominante de que as gratificações cujo pagamento se justifica apenas enquanto o servidor se encontrar no efetivo exercício da atividade (pro labore faciendo) são incorporadas à aposentadoria conforme as normas de...
