Você precisa conhecer a tese de exclusão do ICMS sobre a energia contratada

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Se você advogado ainda não conhece a tese de exclusão do ICMS sobre a demanda de energia contratada, então você precisa conhecer! E caso você já conheça e ainda não dá muita importância para ela, então, vou te dar alguns motivos para você mudar de ideia.

Mas antes, quero compartilhar com você uma modelo de petição inicial para esta tese, decisões e planilha de cálculo realizada pela MH Cálculos. 

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Então vamos lá!

Motivo 1: Essa tese já é consolidada no judiciário, o qual objetiva a restituição dos valores cobrados a maior, buscando a exclusão do icms sobre a demanda de energia contratada (energia elétrica) e não a efetivamente consumida.

Este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no qual os contribuintes buscam garantir seu direito, ou seja, de que o ICMS deve incidir tão somente sobre o valor da energia elétrica efetivamente consumida, isto é, a que for entregue ao consumidor, a que tenha saído da linha de transmissão e entrado no estabelecimento da empresa, e não sobre a demanda efetivamente contratada e não utilizada.

TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA DE POTÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE TARIFA CALCULADA COM BASE EM DEMANDA CONTRATADA E NÃO UTILIZADA. INCIDÊNCIA SOBRE TARIFA CALCULADA COM BASE NA DEMANDA DE POTÊNCIA ELÉTRICA EFETIVAMENTE UTILIZADA.
O total de energia elétrica efetivamente consumida se caracteriza pela energia que sai da linha de transmissão e é aferida por meio do aparelho marcador no estabelecimento contratante. Giza-se que, no julgamento do Recurso Especial n.º 960476/SC, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento quanto à incidência de ICMS nessa modalidade, conforme segue: “(…) para efeito de base de cálculo de ICMS (tributo cujo fato gerador supõe o efetivo consumo de energia), o valor da tarifa a ser levado em conta é o correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada no período de faturamento, como tal considerada a demanda medida, independentemente de ser ela menor, igual ou maior que a demanda contratada” .

 

Motivo 2: A extensão do mercado com essa tese. Não há dúvidas que este tese tem um grande alcance de consumidores, principalmente empresas que possuem valores altos na sua fatura de energia elétrica. O cálculo em si, é complexo de certa forma, porque o ICMS é um imposto calculado por dentro, ou seja, ele é base dele mesmo e quando se trata de recálculo de tributos, a ideia do cálculo judicial é elaborar uma engenharia financeira reversa, desconstruindo o valor final de cobrança, para chegar na origem da base do ICMS, sem a inclusão dele mesmo, ou seja, base de ICMS pura, para depois começar a construir ele ja com os valores corretos, ou seja, com a utilização da quantidade efetivamente utilizada e não a contratada.

 

Motivo 3: Os cálculos são fantásticos. Com toda a complexidade da exclusão do ICMS, uma vez que é um imposto calculado por dentro, ou seja, ele é base dele mesmo, os resultados que temos apurado aqui tem sido surpreendentes.

Importante destacar que a tese da exclusão do ICMS na demanda de energia contratada tramita no Supremo Tribunal Federal, onde há dois Recursos Extraordinários (RE 714139 e 593824) com repercussão geral reconhecida pelo STF, mas ainda pendentes de julgamento. No RE 714139, é abordado o tema da alíquota de ICMS da energia elétrica. No RE 593824, o tema é a inclusão dos valores pagos a título de demanda contratada de energia na base do tributo.

Não perca tempo e conte sempre conosco para elaborar esse cálculo e todas as outras teses e áreas do direito.
Conheça a MH Cálculos e surpreenda-se!

Grande abraço!

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Fonte

MH Cálculos - Fale com um Especialista
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