O objetivo deste post é dar detalhes sobre a revisão do teto anterior a CF/1988. Descrever suas nuâncias, entendimentos do judiciário, embasamento legal e critérios de cálculo que permeiam a tese de revisão do teto anterior a constituição de 1988. Logicamente, para ter direito à revisão do teto, o segurado tem que ter se aposentado antes constituição federal de 1988 e o benefício limitado a um dos tetos da época. Naquele período, os benefícios tinham como base o menor valor-teto e o maior valo-teto.
Antes de prosseguir com a leitura, recomendo e muito, baixar os arquivos que complementam esse texto, como decisões, leis e modelo de cálculo.
E claro, se precisar desses cálculos, entre em contato conosco. Será uma honra poder contribuir nessa parte tão importante do teu processo.
Ahhhh sei que deve estar pensando… será que essa tese de revisão do teto dá um bom valor?? Eu já te respondo… sim, essa ação dá um valor bemmmm expressivo a maioria das vezes.
DECADÊNCIA
A primeira dúvida e sobre a decadência. O prazo de decadência para a revisão de um benefício irregularmente concedido pelo INSS também é de 10 anos, contados da data em que o ato administrativo foi praticado, ademais, em se tratando de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo decadencial será contado da percepção do primeiro pagamento.
Só que a decadência não se aplica neste caso, uma vez que a readequação da renda mensal do benefício do segurado, não implica qualquer revisão do ato concessório do benefício, permanecendo hígidos todos os elementos – inclusive de cálculo –empregados na ocasião. O que muda são os limitadores incidentes sobre a renda mensal no momento do seu pagamento, elementos esses que, como jáfoi enfatizado de modo percuciente, são externos ao benefício propriamente dito. Desse modo, não se aplica à hipótese o prazo decadencial estabelecido pelo art. 103 da Lei nº 8.213/91.
DEFESA INSS
A autarquia previdenciária opina seja firmada tese nosentido que os tetos das Emendas Constitucionais nº 20/98 e nº 41/03 somente repercutem nos benefícios concedidos anteriormente a 05-10-1988 quando o salário de benefício tenha sido limitado pelo maior valor-teto na concessão ou em momento posterior. Caso atendido esterequisito ou rejeitada a tese referida, defende que se estabeleça quedevem ser aplicadas as normas originais da concessão no cálculo darenda atual em 1998 e 2003.
POSICIONAMENTO MINISTÉRIO PUBLICO
A autarquia previdenciária opina seja firmada tese nosentido que os tetos das Emendas Constitucionais nº 20/98 e nº 41/03somente repercutem nos benefícios concedidos anteriormente a 05-10-1988 quando o salário de benefício tenha sido limitado pelo maior valor-teto na concessão ou em momento posterior. Caso atendido esterequisito ou rejeitada a tese referida, defende que se estabeleça quedevem ser aplicadas as normas originais da concessão no cálculo darenda atual em 1998 e 2003.
ENTENDIMENTO STF ACERCA DA REVISÃO DO TETO
Considerou o Supremo, portanto, nos dizeres do Ministro Gilmar Mendes, que “o teto é exterior ao cálculo do benefício”. Em outras palavras, o teto, segundo tal interpretação, tem por função apenas limitar o valor do benefício previdenciário no momento de seupagamento, não impedindo que o valor eventualmente glosado emvirtude de sua incidência venha a ser, total ou parcialmente, considerado por ocasião de um aumento real do valor do teto, o que ocorreu porintermédio das Emendas Constitucionais nº 20/98 e nº 41/03.
O salário de benefício é o resultado da média corrigida dos salários de contribuição que compõem o período básico de cálculo, calculada nostermos da lei previdenciária e com a incidência do fator previdenciário, quando couber. Após, para fins de apuração da renda mensal inicial, osalário de benefício é limitado ao valor máximo do salário de contribuição vigente no mês do cálculo do benefício (art. 29, § 2º, da Leinº 8.213/91) e, ato contínuo, recebe a aplicação do coeficiente de cálculorelativo ao tempo de serviço/contribuição. Portanto, segundo o STF, o salário de benefício é preexistente à referida glosa.
Deve-se observar, no entanto, que o entendimento manifestado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do indigitado Recurso Extraordinário 564354 é no sentido de que a restrição existe apenas para fins de pagamento, não havendo redução do salário de benefício, que, como se viu, é a própria média corrigida dos salários de contribuição integrantes do período básico de cálculo, com a incidência do fator previdenciário, quando couber. Assim, a equação original no momento da concessão fica inalterada: o salário debenefício, expressão do aporte contributivo do segurado, será sempre abase de cálculo da renda mensal a ser percebida em cada competência,respeitado o limite máximo do salário de contribuição então vigente.
Portanto, fixado pelo STF o entendimento de que olimitador (teto do salário de contribuição) é elemento externo à estrutura jurídica dos benefícios previdenciários, tem-se que o valor apurado parao salário de benefício integra-se ao patrimônio jurídico do segurado.
APLICAÇÃO DA REVISÃO DO TETO PARA PARA OS BENEFÍCIOS ANTERIORES A CF/1988
Ora, restando admitido pela Suprema Corte que o seguradodeveria receber a média de suas contribuições, não fosse a incidência deteto para pagamento do benefício, tal raciocínio também é aplicável paraos benefícios concedidos antes da vigência da Constituição Federal de 1988, época em que a legislação previdenciária também estabelecia tetos a serem respeitados, conforme os critérios definidos na Lei nº5.890/73 e consolidações posteriores.
Em linhas gerais, o art. 3º da referida Lei nº 5.890/73estabelecia que o valor mensal dos benefícios de prestação continuada era calculado tomando-se por base o salário de benefício, este correspondente a 1/12 (um doze avos) da soma dos salários de contribuição imediatamente anteriores ao mês do afastamento da atividade, até o máximo de 12 (doze), apurados em período não superior a 18 (dezoito) meses, no caso dos benefícios de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, pensão e auxílio-reclusão; igual a 1/36 (um trinta e seis avos) da soma dos salários de contribuição imediatamente anteriores ao mês da entrada do requerimento, até o máximo de 36(trinta e seis), apurados no período não superior a 48 (quarenta e oito)meses, observada a correção monetária dos 24 salários de contribuição anteriores aos 12 últimos, para as demais espécies de aposentadoria; ouentão, no caso do abono de permanência em serviço, em valor equivalente a 1/36 (um trinta e seis avos) da soma dos salários decontribuição imediatamente anteriores ao mês da entrada dorequerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados no período não superior a 48 (quarenta e oito) meses. Além disso, o salário de benefício era limitado a 20 vezeso maior salário-mínimo, o chamado maior valor-teto, nos termos do §4º, do mencionado art. 3º, da Lei 5.890/73.
Ainda, conforme previsto no art. 5º da Lei nº 5.890/73,definido o salário de benefício, se este fosse inferior a 10 (dez) vezes o maior salário-mínimo do país (menor valor-teto), seriam aplicados diretamente os coeficientes referentes ao tempo de serviço sobre o valordo salário de benefício. De outro lado, na hipótese em que o salário de benefício fosse superior ao menor valor-teto este seria dividido em duas parcelas e o limite máximo da renda mensal inicial não poderia ser superior a 90% do maior valor teto.
Por força do art. 58/ADCT, os benefícios concedidosanteriormente à CF/88 foram recompostos provisoriamente da seguinteforma: suas rendas foram transformadas em número equivalente desalários-mínimos na data da concessão e pagos desta forma até quesuperveniente lei previdenciária (Lei nº 8.213/91) estabelecesse a novapolítica de reajuste dos benefícios. Como é sabido, até dezembro/91,último mês de vigência do art. 58/ADCT, esses benefícios foram pagossegundo sua equivalência em número de salários-mínimos, semlimitação ao teto para fins de pagamento, em razão do dispositivoconstitucional transitório. A partir de então (janeiro/92), os reajustes sederam por força dos critérios estabelecidos na LBPS e os benefíciosforam pagos limitados ao teto vigente.
Verifica-se, portanto, que a diferença entre o cálculo da renda mensal inicial na legislação anterior e na atual é que a apuração dolimitador é, no regime anterior, mais complexa.
Desse modo, é cabível concluir que menor e maior valor-teto constituíam limitadores externos ao benefício, visto que limitavamo valor da renda mensal inicial após a apuração do salário de benefício, razão pela qual, para os benefícios concedidos antes da vigência da Constituição Federal de 1988, o entendimento consagrado na Suprema Corte poderá ser aplicado para recompor o benefício em razão de excessos não aproveitados.
REGRA DE CÁLCULO DA RMI DA REVISÃO DO TETO ANTERIOR A CF/1988
No que importa à discussão tratada nos presentes autos,significa dizer que o regramento vigente na data da concessão do benefício, ou seja, a legislação precedente à Constituição Federal, deve ser observada para a apuração da Renda Mensal Inicial (RMI) do benefício e de seus respectivos elementos, dentre eles o salário de benefício.
Desse modo, alterações legislativas posteriores introduzidas, por exemplo, pela Lei nº 8.213/91, que modificou a formade cálculo da RMI do benefício e também os critérios para a composição do Período Base de Cálculo (PBC) não podem produzir efeitos, salvo disposição legislativa expressa em sentido contrário (por exemplo, pelo art. 144), sobre os benefícios previdenciários concedidos sob a égide da legislação pregressa.
Desse modo, o menor e maior valor-teto devem ser afastados para fins de evolução do salário de benefício apurado na datada concessão do benefício.
Assim, tratando-se de benefício anterior à CF/88, o menor e maior valor-teto (elementos externos ao benefício, como já destacado) deverão ser aplicados para o cálculo das parcelas mensalmente devidas, até a data da sua extinção. A partir de então, os novos limitadores vigentes na data de cada pagamento é que deverão ser aplicados sobre o valor do salário de benefício devidamente atualizado.
A esse respeito, cabe destacar que já foi reconhecido que menor e maior valor-teto consistem em elementos externos ao benefício e que, por isso, devem ser desprezados naatualização do salário de benefício para fins de readequação ao tetovigente na competência do respectivo pagamento.
Assim, o valor do salário de benefício originalmente apurado deverá ser evoluído, inclusive para fins de aplicação do art.58/ADCT, e sofrer, mensalmente, a limitação pelo teto então vigente para fins de cálculo da renda mensal a ser paga ao segurado.
Art. 58. Os benefícios de prestação continuada, mantidos pela previdência social na data da promulgação da Constituição, terão seus valores revistos, a fim de que seja restabelecido o poder aquisitivo, expresso em número de salários mínimos, que tinham na data de sua concessão, obedecendo-se a esse critério de atualização até a implantação do plano de custeio e benefícios referidos no artigo seguinte.
Parágrafo único. As prestações mensais dos benefícios atualizadas de acordo com este artigo serão devidas e pagas a partir do sétimo mês a contar da promulgação da Constituição.
A possibilidade de aplicação do entendimento firmado pelo STF no julgamento do RE 564.354/SE aos benefícios concedidos sob a égide da legislação vigente no período anterior à Constituição Federal de 1988, bem como o reconhecimento de que também o menor valor teto é um limitador externo ao benefício, e por isso deve ser substituído pelo teto vigente na competência do pagamento, já foram suficientemente abordadas no estabelecimento da tese jurídica aplicável a presente tese.
Um grande abraço e espero que o texto tenha sido útil, bem como os arquivos compartilhados com você.
O post O melhor material sobre a revisão do teto anterior a CF/1988 apareceu primeiro em Inegável Lógica dos Cálculos Judiciais.
Acesse o blog Inegável Lógica para conhecer mais conteúdos sobre cálculos judiciais.
Fonte
