O princípio constitucional do não confisco em relação às multas administrativas
Colunista da MH demonstra que a Constituição Federal determina a impossibilidade de atuação estatal no sentido de utilizar os tributos com efeito confiscatório.
Ao exercitar...
A ocorrência de cálculo equivocado em crédito fiscal de natureza não-tributária
Colunista da MH Cálculos escreve sobre o cuidado que se deve ter ao analisar os valores cobrados em multas pelo poder público.
As entidades públicas...
MH Cálculos divulga acordo de parceira com Instituto dos Advogados de Santa Catarina
A MH Cálculos, empresa consolidada no mercado de cálculos judiciais, responsável pelos projetos Escola de Cálculos, Calculadora MH e blog Inegável Lógica dos Cálculos...
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Reforma tributária 2026-2032: autuações na transição que podem ser anuladas
A Reforma Tributária está em marcha. A LC 227/2026 regulamentou o IBS Imposto sobre Bens e Serviços. A partir de 2027, ele começa...
IOF na renegociação bancária: quando é ilegal e como calcular o indébito
Quando um consumidor ou empresa renegocia uma dívida bancária, o banco frequentemente cobra IOF sobre o novo contrato como se fosse uma operação...
Superendividamento: como calcular o plano de repactuação da Lei 14.181/21
Em 2026, 80,2% das famílias brasileiras estão endividadas o maior índice histórico. Os juros do cartão de crédito rotativo superaram 400% ao ano....
