O princípio constitucional do não confisco em relação às multas administrativas
Colunista da MH demonstra que a Constituição Federal determina a impossibilidade de atuação estatal no sentido de utilizar os tributos com efeito confiscatório.
Ao exercitar...
A voz do cidadão
Colunista da MH Cálculos comenta campanha da OAB para conscientizar a sociedade de que o advogado é a voz do cidadão para obter justiça
É...
A ocorrência de cálculo equivocado em crédito fiscal de natureza não-tributária
Colunista da MH Cálculos escreve sobre o cuidado que se deve ter ao analisar os valores cobrados em multas pelo poder público.
As entidades públicas...
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A Taxa de Juros que o Banco Não Quer que Você Descubra
Você sabe qual é a taxa de juros que o banco REALMENTE está cobrando do seu cliente?
Essa é a pergunta que muda tudo em...
