O princípio constitucional do não confisco em relação às multas administrativas
Colunista da MH demonstra que a Constituição Federal determina a impossibilidade de atuação estatal no sentido de utilizar os tributos com efeito confiscatório.
Ao exercitar...
A ocorrência de cálculo equivocado em crédito fiscal de natureza não-tributária
Colunista da MH Cálculos escreve sobre o cuidado que se deve ter ao analisar os valores cobrados em multas pelo poder público.
As entidades públicas...
A reparação do dano causado pelo crime no processo penal
Colunista da MH celebra a lei que obriga o juiz a fixar um valor mínimo para reparação de danos ao proferir uma sentença
Até pouco...
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Reforma tributária 2026-2032: autuações na transição que podem ser anuladas
A Reforma Tributária está em marcha. A LC 227/2026 regulamentou o IBS Imposto sobre Bens e Serviços. A partir de 2027, ele começa...
IOF na renegociação bancária: quando é ilegal e como calcular o indébito
Quando um consumidor ou empresa renegocia uma dívida bancária, o banco frequentemente cobra IOF sobre o novo contrato como se fosse uma operação...
Superendividamento: como calcular o plano de repactuação da Lei 14.181/21
Em 2026, 80,2% das famílias brasileiras estão endividadas o maior índice histórico. Os juros do cartão de crédito rotativo superaram 400% ao ano....
