A reparação do dano causado pelo crime no processo penal
Colunista da MH celebra a lei que obriga o juiz a fixar um valor mínimo para reparação de danos ao proferir uma sentença
Até pouco tempo atrás, mais especificamente até o ano de 2008, a única finalidade do processo penal era verificar se a acusação,...
A ocorrência de cálculo equivocado em crédito fiscal de natureza não-tributária
Colunista da MH Cálculos escreve sobre o cuidado que se deve ter ao analisar os valores cobrados em multas pelo poder público.
As entidades públicas que detêm o poder de contratação, regulação e fiscalização (ANP, ANEEL, ANVISA, ANS, INMETRO, IBAMA etc.) comumente aplicam sanção de...
O princípio constitucional do não confisco em relação às multas administrativas
Colunista da MH demonstra que a Constituição Federal determina a impossibilidade de atuação estatal no sentido de utilizar os tributos com efeito confiscatório.
Ao exercitar reflexões sobre os princípios constitucionais no atual ambiente jurídico, cabe destacar a existência do pensamento neoconstitucionalista de aproximação paulatina do...
