A Associação Brasileira de Empresas de Exploração e Produção de Petróleo e Gás (Abep) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6233) contra dispositivos da Lei 5.139/2007 do Estado do Rio de Janeiro, que trata da fiscalização e da cobrança de compensações financeiras pela exploração petróleo e gás natural. A Abep é autora também de ações sobre leis semelhantes de Alagoas e de Sergipe (ADIs 6226 e 6228).
A lei impugnada estabelece prazo e condições de pagamento das compensações, trata das hipóteses de arbitramento e do parcelamento de débitos das empresas concessionárias que exploram recursos naturais no estado. Também regulamenta a fiscalização, a lavratura de auto de infração e a instauração do contencioso administrativo, que pode gerar na inscrição da empresa em dívida ativa
A associação afirma que a inclusão de suas associadas entre as empresas reguladas pela lei estadual invade a competência privativa da União para fixar essas regras. Argumenta que, pelo fato de a exploração de petróleo e gás natural se dar por monopólio, toda competência regulatória e fiscalizatória é concentrada na União, diferentemente de outras atividades que também exploram recursos naturais.
A ADI foi distribuída ao ministro Alexandre de Moraes.
PR/CR//CF
Leia mais:
23/9/2019 – Associação questiona normas estaduais sobre cobrança de compensações financeiras pela exploração de petróleo
Com informações da assessoria de imprensa do STF.
