STJ: Penhora de direitos do devedor em contrato de alienação fiduciária independe de anuência do credor
O bem submetido à alienação fiduciária, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. Todavia, não há impedimento para que os direitos do devedor fiduciante relacionados ao contrato recebam constrição, independentemente da concordância do credor fiduciário.
O entendimento foi reafirmado...
STF: Representantes de MG, GO e RS relatam situação fiscal dos estados em audiência pública sobre conflitos com União
Representantes de entes federados também se manifestaram na audiência pública sobre conflitos federativos fiscais entre os estados e a União, realizada na manhã desta terça-feira (25), na Sala de Sessões da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF). Estiveram presentes na audiência o governador...
STF: Liminar suspende pagamento de requisição de pequeno valor acima do teto previsto em lei de Garanhuns (PE)
A ministra Cármen Lúcia, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar para suspender decisões que determinaram o pagamento, na modalidade de Requisição de Pequeno Valor (RPV), de quantias superiores ao teto fixado por lei municipal em Garanhuns (PE). As RPVs são uma forma...
TRF4: Restabelecido o auxílio-transporte para todos os servidores da Funasa sem restrições de idade ou de uso de veículo próprio (05/11/2020)
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) deu provimento a um recurso do Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Federal no Estado de Santa Catarina (Sintrafesc) e determinou que a Fundação Nacional de Saúde (Funasa) volte a pagar auxílio-transporte para todos os seus...
STF: Gilmar Mendes garante empréstimos da CEF para projetos de infraestrutura e saneamento no PA
O ministro Gilmar Mendes julgou procedente, em parte, a Ação Cível Originária (ACO) 3327, para garantir a realização de operações de crédito entre o Estado do Pará e a Caixa Econômica Federal (CEF) no valor de mais de R$ 537 milhões, para custear projetos...
STF: Suspensa análise de embargos sobre correção monetária nas condenações contra a Fazenda Pública
Pedido de vista formulado pelo ministro Gilmar Mendes suspendeu o julgamento, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), de embargos de declaração apresentados pelo INSS no Recurso Extraordinário (RE) 870947, no qual a Corte decidiu, por maioria de votos, que o índice de correção monetária...
TRF4: Tribunal mantém prisão de colombiano investigado por tráfico internacional de drogas (29/06/2021)
O desembargador federal João Pedro Gebran Neto, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), negou um habeas corpus (HC) e manteve a prisão preventiva do colombiano Alejandro Correa Aristizábal, investigado por crimes de tráfico internacional de drogas no âmbito da “Operação Enterprise”, deflagrada...
STJ: Repetitivos Organizados por Assunto incluem insignificância em crimes tributários e descaminho
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos Organizados por Assunto.
Foram incluídas informações a respeito do julgamento do REsp 1.688.878 e do REsp 1.709.029, que alteraram o entendimento adotado no REsp 1.112.748, a fim de...
STF: Presidente torna nula parte da decisão sobre documentos da Receita Federal
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, tornou sem efeito decisão na parte em que foram solicitadas cópia das Representações Fiscais para Fins Penais (RFFP’s), expedidas nos últimos três anos, diante das informações prestadas pela Receita Federal do Brasil (RFB) atendendo...
STF: Ruralistas questionam lei de Mato Grosso que obriga recolhimento para fundo estadual de transporte e habitação
A Sociedade Rural Brasileira (SRB) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6314, com pedido de liminar, contra lei do Estado de Mato Grosso que instituiu o Fundo de Transporte e Habitação (FETHAB) e obrigou seu recolhimento em algumas...
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Inovação Social #05 – Coluna de Leonardo Mesquita
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