TST: Empresa de alimentação não pode calcular aprendizes com base nos locais de prestação de serviços | Tribunal na Voz no Brasil

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14/08/23 – A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame do recurso da GR Serviços e Alimentação Ltda., de Manaus (AM),  contra  condenação de R$ 100 mil por descumprir a  cota legal de contratação de aprendizes. Segundo o colegiado, o critério adotado para a base de cálculo deve ser o número de empregados vinculados ao CNPJ da  empresa, e não aos estabelecimentos para os quais ela presta serviços.

Saiba os detalhes com a repórter Michèlle Chiappa.

Processo: AIRR-212-47.2020.5.11.0015

Com informações da assessoria de imprensa do TST.

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