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O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Mandado de Segurança (MS) 36414, no qual o deputado federal...

STJ: Pesquisa Pronta destaca antecipação de tutela para nomeação e posse em cargo público

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STF: Concessão de pensão vitalícia concedida a ex-governador do Pará é questionada no STF

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TST: CEFAST – Institucional – Planejamento Estratégico – Conteúdo

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TST: Bancário que acessou dados da ex-esposa tem justa causa confirmada | Boletim ao Vivo

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TST: Guarda com câncer de próstata obtém reconhecimento de dispensa discriminatória 

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TST: Garantido a operador recebimento completo de intervalo intrajornada suprimido

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TST: Estivador sujeito a teste de bafômetro diante de colegas será indenizado

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