STJ: Até julgamento de ações, STJ permite cobrança de tarifa diferenciada do vale-transporte em São Paulo
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, deferiu o pedido do município de São Paulo para cassar 19 liminares, e permitiu a cobrança diferenciada do vale-transporte na capital paulista. A decisão também mantém, até o trânsito em julgado...
STJ: Regra para cálculo da renda mensal inicial de benefício previdenciário é tema de repetitivo
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou dois recursos especiais – REsp 1.554.596 e REsp 1.596.203 – para julgamento pelo sistema dos recursos repetitivos, sob relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho. Cadastrada como Tema 999, a controvérsia é a respeito...
STF: Confederação questiona lei de Pernambuco que cria obrigações para seguradoras e operadoras de saúde suplementar
A Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNSeg) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) a declaração de inconstitucionalidade de 16 artigos da Lei 16.559/2019 de Pernambuco, que instituiu o Código Estadual de Defesa do Consumidor....
TRF4: Eproc começa a ser utilizado por Câmaras do Direito Público do TJSC (23/01/2019)
No início desta semana, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) começou a nova fase do projeto piloto de implantação do sistema eproc, que possibilitará o recebimento das primeiras ações judiciais de competência estadual. O sistema eletrônico foi desenvolvido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região...
TST: Tribunal afasta abusividade de greve dos empregados do Metrô-DF
A SDC constatou o descumprimento pela empresa de cláusula do acordo coletivo de trabalho. A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho afastou a declaração de abusividade da greve dos empregados da Companhia do Metropolitano do Distrito Federal...
TST: Pesquisador consegue anular advertência após acusação de plágio de artigo científico
Para a 7ª Turma, não houve individualização da sua responsabilidade. 09/10/19 - A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a pena de advertência aplicada a um pesquisador da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) em Brasília (DF), acusado de plagiar...
STJ: Manifestação de interesse do sócio define data de apuração de haveres em dissolução parcial de sociedade
Nos casos de dissolução parcial de sociedade, a data-base para apuração de haveres do sócio retirante é o momento em que ele manifesta sua vontade, respeitado o prazo de 60 dias constante no artigo 1.029 do Código Civil.
A partir desse entendimento, a Terceira Turma...
STJ: Primeira Seção define conceito de insumo para creditamento de PIS e Cofins
Em julgamento de recurso especial sob o rito dos repetitivos, relatado pelo ministro Napoleão Nunes Maia Filho, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que, para fins de creditamento de PIS e Cofins, deve ser considerado insumo tudo aquilo que seja...
STF: Suspenso julgamento sobre aplicação de aposentadoria especial para guardas municipais
Na sessão desta quinta-feira (21), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu o julgamento de agravo regimental no Mandado de Injunção (MI) 6898, em que se busca estender às guardas municipais a aplicação da Lei Complementar 51/1985, que dispõe sobre a aposentadoria do...
TRF3: JUSTIÇA FEDERAL EM GUARULHOS COMEMORA 20 ANOS
Solenidade contou com a presença da Presidente do TRF3
Solenidade realizada no dia 12/12 marcou a comemoração dos 20 anos de instalação da Justiça Federal em Guarulhos, o segundo maior município paulista. A cerimônia, no auditório do Centro Universitário FIG-Unimesp,...
