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Superior Tribunal de Justiça

Regulamento de previdência complementar pode exigir joia para concessão de pensão pós-morte
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STJ: Regulamento de previdência complementar pode exigir joia para concessão de pensão pós-morte

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STJ: Justiça federal é competente para julgar uso de documento falso apresentado à justiça estadual investida de delegação federal
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STJ: Nestlé não pagará IR sobre remessa ao exterior para pagamento de software de prateleira
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STJ: Internet, medicamentos e temas inéditos marcam julgamentos do STJ na área do direito privado
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