STJ: Uso exclusivo do imóvel obriga inventariante a pagar IPTU e condomínio, decide Terceira Turma
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou, por unanimidade, acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que decidiu ser de responsabilidade de uma viúva inventariante o pagamento do IPTU e da taxa condominial do imóvel onde ela reside e...
STJ: Obra reúne textos sobre temas polêmicos na Justiça Federal
O livro Temas Atuais e Polêmicos na Justiça Federal será lançado na próxima quarta-feira (12) no Espaço Cultural STJ. A obra coletiva apresenta a visão e a experiência de mais de 30 profissionais, de várias categorias do direito, sobre tópicos polêmicos que envolvem uma...
STJ: Suspensa ação penal contra prefeito de Belo Horizonte
A ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Laurita Vaz concedeu liminar para suspender uma ação penal em que o prefeito de Belo Horizonte, Alexandre Kalil, é acusado de apropriação indébita previdenciária (não repassar ao INSS as contribuições descontadas dos empregados). Kalil foi denunciado...
STJ: FGTS é tema da nova edição de Jurisprudência em Teses
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 109 de Jurisprudência em Teses, com o tema Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – II. A publicação reúne duas novas teses.
A primeira destaca que as disposições do Código Tributário...
STJ: Pesquisa Pronta destaca arredondamento de vagas em concurso público
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou cinco novos temas na Pesquisa Pronta. A ferramenta possibilita a consulta ao resultado de pesquisas sobre questões jurídicas relevantes decididas na corte. Direito administrativo A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de ser...
STJ: Primeira Seção vai julgar pedido de uniformização sobre renda inicial de aposentadoria
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Herman Benjamin admitiu um pedido de uniformização de interpretação de lei a respeito da sistemática utilizada para apurar a renda média inicial de benefício concedido pelo INSS. O pedido do INSS foi formulado após decisão da...
STJ: Tribunal revisa banco de dados dos Repetitivos Organizados por Assunto
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) informa que já estão disponíveis as atualizações decorrentes da revisão promovida em todo o banco de dados dos Repetitivos Organizados por Assunto, que correspondem aos acórdãos dos recursos especiais julgados no STJ sob o...
STJ: O princípio da preservação da empresa no olhar do STJ
De junho de 2005, quando a Lei de Recuperação Judicial e Falência (Lei 11.101) entrou em vigor, até maio de 2018, o Brasil registrou 10.286 pedidos de recuperação e outros 31.128 de falência, segundo dados do Serasa Experian. Nesse mesmo período, 8.159 pedidos de...
STJ: Não recolhimento de ICMS pode caracterizar crime
Nos casos de não repasse do ICMS aos cofres públicos, configura-se o crime previsto no artigo 2º, inciso II, da Lei 8.137/90, quando o agente se apropria do valor referente ao tributo, ao invés de recolhê-lo ao fisco.
A diferença entre o mero inadimplemento fiscal...
STJ: Em repetitivo, Primeira Seção reconhece ilegalidade na cobrança de selos de controle do IPI instituída por decreto-lei
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), de forma unânime, reconheceu que é ilegal a cobrança pela confecção e fornecimento de selos de controle do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) nos moldes do Decreto-Lei 1.437/1975. De acordo com o colegiado, o ressarcimento...
