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STF: União deve garantir acesso de estados aos sistemas que controlam FPE
Direito Tributário

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TRF3: TRIBUNAL SEDIARÁ FÓRUM NACIONAL DE EXECUÇÕES FISCAIS (FONEF)
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STF: Agenda do presidente do STF, ministro Dias Toffoli, para terça-feira (20) – Atualizada às 11h21
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Direito Tributário

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TRF3: EMAG SEDIA V CONGRESSO DE TRIBUTAÇÃO E EMPRESA: PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO
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TRF4: Tribunal mantém redução de multa aplicada pelo Ibama a homem que criava pássaros silvestres como animais de estimação (13/11/2018)
Direito Tributário

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STJ: Pesquisa Pronta aborda crimes de posse e porte de arma de fogo ou munição
Direito Tributário

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