Tag: cálculos judiciais
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A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu medida liminar na Ação Cível Originária (ACO) 3443, para determinar que a União conceda ao Estado do Espírito Santo autorização ou garantia em operações de crédito em determinados programas...
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) referendou medidas liminares concedidas pela ministra Rosa Weber para suspender os efeitos da Resolução 500/2020 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), que revogou três resoluções do órgão as quais...
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional norma do Paraná que impedia a revisão geral anual de diferença remuneratória decorrente da implementação do regime de remuneração por subsídio na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar do estado....
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a validade de dispositivo da Lei estadual 17.838/2013, do Paraná, que destina ao Fundo Estadual de Segurança dos Magistrados (Funseg) o percentual de 0,2% da receita bruta dos cartórios do foro...
Polícia Federal cumpriu diversas medidas como bloqueios judiciais e busca e apreensão de bens
A 3ª Vara Federal de Campo Grande/MS autorizou, ontem (24/11), a Polícia Federal (PF) a deflagrar nova fase da Operação Lama Asfáltica. Foram cumpridas medidas cautelares como bloqueios judiciais, busca e apreensão, sequestro, cautelares pessoais substitutivas à...
O procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6597, contra normas do Estado do Rio de Janeiro sobre a segurança veicular e ambiental dos veículos automotores e a fiscalização...
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se é constitucional a inclusão do valor da subvenção econômica a consumidores de baixa renda, prevista na Lei 10.604/2002, na base de cálculo do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)...
Homem reduziu valores de tributos federais e prestou informações falsas à Fazenda Pública
A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve a condenação de um sócio-administrador de empresa de borrachas, localizada em Guarulhos/SP, pela sonegação...
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a existência de repercussão geral (Tema 1108) no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1285177, em que se discute a aplicabilidade do princípio da anterioridade geral (anual ou de exercício)...
