TST: Com duas ações coletivas idênticas, gerente receberá conforme última decisão definitiva | Tribunal na Voz do Brasil

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06/09/23 – A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu recurso do Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Toledo e Região (PR) para que prevaleça, em relação a uma gerente de relacionamento, a última decisão definitiva (transitada em julgado) de duas ações coletivas idênticas movidas contra a Caixa Econômica Federal. A decisão leva em conta que, havendo conflito entre coisas julgadas, deve prevalecer a última que se formou, desde que não tenha sido desconstituída por ação rescisória. 

Saiba os detalhes com a repórter Michèlle Chiappa.

Processo: RRAg-40400-31.2007.5.09.0068 

Com informações da assessoria de imprensa do TST.

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