TST: Multa prevista em acordo judicial não pode mais ser discutida
Uma vez proferida decisão definitiva, ela é inalterável por meio de recurso.
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TST: Empresas de vigilância de MS não podem aplicar jornada em regime de tempo parcial
Não há previsão nas normas coletivas da categoria.
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TST: Tribunal afasta proibição de automação de serviços em condomínios em Ribeirão Preto (SP)
A norma interferiu no direito de terceiros que não participaram das negociações
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TST: Campanha Janeiro Branco objetiva conscientização sobre cuidados com a saúde mental
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24/01/23 - A campanha Janeiro Branco alerta sobre a...
TST: Futuro do trabalho é destaque no podcast Trabalho em Pauta
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O 28º episódio do podcast Trabalho em Pauta fala sobre o futuro do...
TST: Industriária dispensada logo após ajuizar reclamação trabalhista consegue indenização
Para a Sétima Turma, é evidente o prejuízo moral da trabalhadora, ao ver-se punida por exercer um direito.
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TST: MPT deve ser ouvido sobre destino de indenização por danos morais coletivos
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29/08/23 - A Terceira Turma do Tribunal Superior do...
TST: Condenação por litigância de má-fé não afasta direito de empregada doméstica à justiça gratuita
Cada instituto tem normatização própria e distinta. 12/08/19 - A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho,...
TST: Rejeitado pedido de reintegração ao trabalho para empregado público aposentado compulsoriamente | Tribunal na Voz do Brasil
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18/07/2022 - A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho...
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Superendividamento: como calcular o plano de repactuação da Lei 14.181/21
Em 2026, 80,2% das famílias brasileiras estão endividadas o maior índice histórico. Os juros do cartão de crédito rotativo superaram 400% ao ano....
