Doenças graves, que não têm cura, como Câncer, Alzheimer e Parkinson dão direito à aposentadoria por invalidez e garantem ao paciente, que é mutuário, o direito de liquidar o financiamento do imóvel, caso o contrato tenha esta previsão. Mas uma seguradora negou a quitação a um cliente com Parkinson, alegando que ele já tinha a doença antes de assinar o contrato. O caso chegou aos tribunais. O Tribunal Regional Federal da 1º Região entendeu que a falha foi da seguradora que não exigiu atestados de saúde e exames médicos e determinou a quitação do imóvel.
A cada dez indenizações por acidente de trânsito no Brasil, pagas pelo DPVAT, sete envolvem motos. O capacete é o item de segurança mais importante para o motociclista. E não adianta comprar o equipamento sem garantia de qualidade. Em São Paulo, a Justiça Federal manteve a multa a uma empresa que vendia capacetes sem o selo do Inmetro.
O Via Legal mostra o que um fã faz para chegar perto do ídolo. Passa noite na fila antes do show, fica no sol, na chuva. No sul do país, uma jovem resolveu aguardar a chegada de um cantor sertanejo em Porto Alegre. Ela ficou na área de desembarque do Aeroporto Salgado Filho, mas no momento que o cantor chegou ela sofreu um acidente. O portão fechou e esmagou o braço da jovem. Ela entrou na Justiça Federal contra a Infraero e vai receber indenização.
Quando um animal é apreendido, ou socorrido depois de um acidente, ele deve ser encaminhado para um centro de triagem vinculado ao Ibama, os chamados Cetas. Esses centros existem em todo o país, mas no Rio de Janeiro, a Justiça Federal entendeu que a unidade está num lugar inadequado. É que uma estrada foi construída ao lado do Cetas e a licença ambiental da obra já previa a construção de um novo espaço para abrigar os animais. Por isso, a Justiça determinou a construção de um novo centro em 180 dias.
Uma briga por dinheiro e terras ameaça o maior parque público do Recife. O INSS reivindicou a área verde de sete hectares que é utilizada por pelo três mil pessoas diariamente, há mais de trinta anos. O instituto quer que a prefeitura pague uma dívida pelo uso do espaço, ou devolva o parque para o INSS, mas uma liminar suspendeu a disputa. A Justiça Federal entendeu que o parque é um bem comum do povo.
O Via Legal é produzido pelo Conselho da Justiça Federal em parceria com os Tribunais Regionais Federais. O programa é exibido nas TVs Cultura e Justiça, além de outras 13 emissoras regionais. Confira os horários de exibição e assista também pela internet: www.youtube.com/programavialegal e www.youtube.com/cjf.
HORÁRIOS DE EXIBIÇÃO
TV JUSTIÇA
14 de novembro – quarta, 21h
15 de novembro – quinta, 12h (reprise)
17 de novembro – sábado, 21h (reprise)
18 de novembro – domingo, 16h (reprise)
20 de novembro – terça, 12h (reprise)
TV CULTURA
18 de novembro – domingo, 6h
21 de novembro – quarta, 6h 45 (reprise)
Fonte: CJF
Com informações da assessoria de imprensa do TRF3.
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