TRF4: Coordenador do Sistcon leva ao TJ de Santa Catarina proposta de conciliações na competência delegada (27/04/2018)
O desembargador federal Rogerio Favreto, coordenador do Sistema de Conciliação da Justiça Federal da 4ª Região, esteve ontem (26/4) no Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), em Florianópolis, para apresentar ao presidente do tribunal estadual, desembargador Rodrigo Tolentino de Carvalho Collaço, o...
STJ: Segunda Turma reitera que erro da administração não obriga servidor a devolver valores recebidos de boa-fé
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que verbas de caráter alimentar pagas a mais por erro da administração não devem ser devolvidas quando recebidas de boa-fé pelo beneficiário. Os ministros mantiveram verba recebida há 20 anos por...
STF: STF decide que contribuição previdenciária patronal incide no terço de férias
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias. Por meio do plenário virtual, a maioria dos ministros da Corte proveu parcialmente o Recurso Extraordinário (RE) 1072485, com repercussão geral (Tema 985), interposto pela União...
TRF3: REUNIÃO NO TRIBUNAL DEBATE EXPANSÃO DE PROGRAMA DE RESSOCIALIZAÇÃO DE RÉUS ESTRANGEIROS
Iniciativa do Núcleo de Cidadania da Central de Conciliação de Guarulhos, Prorrest busca dar condições mínimas de sobrevivência a réus estrangeiros em liberdade Se a ressocialização de egressos do sistema prisional é um dos maiores...
TRF3: VIA LEGAL: SEGURADORA É OBRIGADA A QUITAR FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO DE MUTUÁRIO COM PARKINSON
Doenças graves, que não têm cura, como Câncer, Alzheimer e Parkinson dão direito à aposentadoria por invalidez e garantem ao paciente, que é mutuário, o direito de liquidar o financiamento do imóvel, caso o contrato tenha...
STJ: Dependente pode ser incluído em plano de previdência complementar após morte do segurado
A inclusão em plano de previdência complementar, para recebimento da pensão por morte, de dependente que não foi expressamente incluído como beneficiário antes do falecimento do segurado, é possível, tendo em vista o caráter social do instituto. Ao reafirmar esse entendimento, a Terceira Turma...
TRF4: Redução superior a 95% dos atrasos na implantação de benefícios previdenciários é tema do Justa Prosa desta semana (20/04/2021)
Em 2020, o atraso nas tarefas processuais em ações em trâmite na Justiça Federal da 4ª Região (JF4) solicitando a implantação de benefícios pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), como auxílio-doença, aposentadorias especiais e previdência rural, foi reduzido de 73% para 3% de...
STF: STF decide que julgamento do "mensalão" não anula Reforma da Previdência de 2003
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedentes três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 4887, 4888 e 4889) ajuizadas contra a Emenda Constitucional (EC) 41/2003 (Reforma da Previdência) sob alegação de que a matéria teria sido aprovada por meio de compra de votos,...
TRF4: Fornecimentos de materiais e de medicamentos via ações judiciais são tema de seminário no Tribunal (16/10/2018)
Mercado e acesso a medicamentos, economia da saúde, judicialização e pedidos de próteses médicas e materiais especiais. Esses foram alguns dos temas abordados hoje (16/10) pela manhã no seminário “Direito à Saúde: Demandas Judiciais e Aspectos Técnicos”, no auditório do Tribunal Regional Federal da...
TRF4: Tribunal concede assistência gratuita a segurado do INSS que comprovou insuficiência financeira (04/05/2020)
Em decisão liminar monocrática proferida no dia 1º de maio, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) concedeu o direito de assistência judiciária gratuita a um catarinense de 50 anos de idade por entender que a renda declarada por ele demonstra incapacidade financeira...
