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Direito Previdenciário

O Direito Previdenciário tem como função regular o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS).

TRF4: Data de revisão de benefício previdenciário por incapacidade pode ser fixada em prazo superior a dois anos (03/11/2020)

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A Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região (TRU/JEFs) decidiu, ao julgar um pedido de uniformização de interpretação de lei...

TRF3: TRF3 CONCEDE APOSENTADORIA ESPECIAL A COPEIRA HOSPITALAR 

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Decisão reconhece tempo especial por exposição a agentes biológicos de pacientes como vírus, fungos e bactérias    O desembargador federal David Dantas, da...

TRF3: TRIBUNAL JULGA 2.431 PROCESSOS DE 7 A 11 DE DEZEMBRO

Horas extras reconhecidas pela Justiça do Trabalho não afetam benefício complementar já concedido
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Balanço reúne sessões realizadas por cinco Turmas, uma Seção e o Órgão Especial Cinco Turmas, uma Seção e o Órgão Especial...

TRF3: SERVIDORA DO TCE/SP PODE EXERCER ADVOCACIA 

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Decisão da Terceira Turma do TRF3 autorizou inscrição junto à OAB/SP, mas restringiu atuação contra a Fazenda Pública  A Terceira Turma...

TRF4: Mulher com transtorno depressivo grave volta a receber benefício por incapacidade (30/07/2021)

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A 6ª Turma do Tribunal Federal da 4ª Região (TRF4) deu provimento ao recurso de uma especialista em marketing de 48 anos, residente em...

TRF3: TRIBUNAL DETERMINA À UNIÃO CANCELAMENTO DE CPF UTILIZADO EM FRAUDE 

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Titular comprovou uso indevido do documento para tomada de empréstimos e contratação de serviços  A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da...

TRF3: TRIBUNAL MANTÉM CONDENAÇÃO DE ADMINISTRADOR POR SONEGAÇÃO DE R$ 5 MILHÕES 

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Homem reduziu valores de tributos federais e prestou informações falsas à Fazenda Pública  A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da...
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