TRF4: TRU: contribuições ao INSS após início da gravidez não impedem recebimento de salário-maternidade (18/12/2020)
A Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais da 4ª Região (TRU/JEFs) manteve o entendimento da Turma Nacional de Uniformização (TNU) ao declarar que não existe impedimento legal ao benefício de salário-maternidade quando as contribuições ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) começam já...
TRF3: POSSE EM CARGO PÚBLICO LEVA A PERDA DO DIREITO A PENSÃO POR MORTE A FILHA SOLTEIRA DE SERVIDOR
Decisão da Segunda Turma do TRF3 confirma sentença que cancelou benefício previsto na Lei 3.373/58
A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou decisão de primeira instância e julgou improcedente o pedido de restabelecimento do pagamento de pensão por morte, previsto...
STJ: Admitido incidente de uniformização sobre conversão de atividade especial em comum para fins de aposentadoria
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Napoleão Nunes Maia Filho admitiu o processamento de pedido de uniformização de interpretação de lei federal apresentado por servidor público ex-celetista que pleiteia, junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a concessão de aposentadoria por...
STF: Ministro suspende decisão que impedia aumento de contribuição previdenciária de servidores do RJ
O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, no exercício da Presidência da Corte, suspendeu decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) que impediu o aumento de 11% para 14% da alíquota da contribuição previdenciária dos servidores públicos estaduais,...
TRF3: TRF3 RECONHECE TEMPO ESPECIAL EM TRABALHO EXERCIDO POR AGENTE OPERACIONAL DO METRÔ
Autor desempenhou atividades com exposição à eletricidade superior a 250 volts
Decisão da desembargadora federal Lucia Ursaia, da Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), reconheceu período especial de segurado que trabalhou como agente e supervisor operacional da Companhia do Metropolitano de São Paulo (Metrô) e determinou ao Instituto Nacional do Seguro...
TRF3: TRIBUNAL INAUGURA NOVAS INSTALAÇÕES DA JUSTIÇA FEDERAL EM LIMEIRA/SP NO DIA 13 DE DEZEMBRO
Novo prédio está localizado na Avenida Comendador Agostinho Prada, 2.651 A Presidente do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região, Desembargadora Federal Therezinha Cazerta, inaugura, no dia 13 de dezembro, às 17 horas, as novas instalações...
TRF4: Laudo similar só pode ser usado se comprovada a extinção da empresa em que trabalhou segurado (27/12/2019)
O trabalhador que pretende se aposentar com contagem de tempo especial não pode se utilizar de laudo similar para comprovar especialidade se a empresa em que atuou permanece ativa. Esse foi o entendimento uniformizado pela Turma Regional de Uniformização (TRU) dos Juizados Especiais Federais...
TRF4: Tribunal garante benefício para idosa com câncer no fígado (19/11/2019)
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou liminarmente que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pague o benefício de auxílio-doença a uma idosa de 60 anos com um tumor maligno no fígado. Mesmo ela tendo feito o pedido administrativo no INSS...
TRF3: TRIBUNAL CONSIDERA APTA AO TRABALHO PORTADORA DE HIV COM BAIXA CARGA VIRAL
Como a doença não está manifestada, magistrados concluíram que segurada não tem direito à aposentadoria por invalidez Ao considerar apta ao trabalho uma portadora do vírus HIV que não havia manifestado a doença, a Terceira...
TRF4: Tribunal concede auxílio-reclusão para sustento de menina com 14 anos (21/02/2020)
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) conceda auxílio-reclusão para uma menor de 14 anos, residente de Florianópolis (SC), dependente do pai que se encontra preso desde janeiro de 2016. A autarquia negou o...
