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STJ: Penhora sobre auxílio-doença não é admitida quando viola dignidade do devedor, decide Quarta Turma

Desembargador investigado na Operação Pasárgada é absolvido por falta de provas
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Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o benefício previdenciário auxílio-doença é impenhorável para pagamento de crédito constituído em favor de pessoa jurídica quando violar o mínimo existencial e a dignidade humana do devedor. O caso envolveu uma companhia de bebidas...

TST: Cobrador externo consegue responsabilização de empresa por acidentes com motocicleta

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A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a responsabilidade civil objetiva da Via Varejo S.A. (Casas Bahia e Ponto Frio) pelos acidentes ocorridos com um motociclista que trabalhava como cobrador externo. A decisão seguiu o entendimento do TST de que...

TRF3: TRIBUNAL INAUGURA NOVAS INSTALAÇÕES DA JUSTIÇA FEDERAL EM LIMEIRA/SP NO DIA 13 DE DEZEMBRO

Mantida ação penal contra denunciado por suposto desvio de benefícios de auxílio-reclusão em Mato Grosso
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Novo prédio está localizado na Avenida Comendador Agostinho Prada, 2.651 A Presidente do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região, Desembargadora Federal Therezinha Cazerta, inaugura, no dia 13 de dezembro, às 17 horas, as novas instalações...

TRF3: BANCO DO BRASIL PROPÕE ADESÃO A RESGATE AUTOMÁTICO DE PRECATÓRIOS E RPVS DURANTE A PANDEMIA COVID-19

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Medida é destinada a clientes com valores a receber por decisão judicial O Banco do Brasil está orientando seus correntistas a aderirem ao crédito automático de Precatórios e Requisições de Pequeno valor (RPVs). Trata-se de medida adotada para o combate...

TST: Operador de empilhadeira tem direito a adicional por exposição a GLP

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A exposição se dava na troca do cilindro de gás da máquina. A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) a pagar o adicional de periculosidade a um operador de empilhadeira em razão...

STJ: Aumento justificado do capital social da controlada por decisão da controladora não configura abuso, mesmo com diluição da participação minoritária

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Para os ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo a autonomia da decisão empresarial, não compete ao Poder Judiciário adentrar o mérito das deliberações tomadas pelos acionistas na condução dos negócios sociais, ressalvada a hipótese de abuso do poder de...

STJ: Primeira Seção vai definir requisitos para concessão de aposentadoria híbrida

Regulamento de previdência complementar pode exigir joia para concessão de pensão pós-morte
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A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 1.674.221 e 1.788.404 para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. A relatoria é do ministro Napoleão Nunes Maia Filho. Cadastrada como Tema 1.007, a controvérsia diz respeito à "possibilidade de...

STJ: Ministras discutem desafios da mulher no Judiciário

Ministras discutem desafios da mulher no Judiciário
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Em continuidade à programação da Semana da Mulher Equilibra, foi promovido nesta quarta-feira (13) um diálogo público entre as ministras Laurita Vaz e Assusete Magalhães, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), e Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha, do Superior Tribunal Militar (STM), sobre suas...

TST: Validade de lei afixada em prefeitura afasta competência da Justiça do Trabalho

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O meio é válido em municípios que não dispõem de Diário Oficial. A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou que a afixação no prédio da prefeitura foi meio válido de divulgação da lei que instituiu o regime jurídico único dos...

STF: Plenário julga listas de ADIs de relatoria do ministro Marco Aurélio

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Listas de Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs), de relatoria do ministro Marco Aurélio, foram analisadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) na tarde desta quarta-feira (10). Os ministros, por unanimidade dos votos, julgaram procedentes todos os pedidos de declaração de inconstitucionalidade de normas. ADI...

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Protagonismo que quebra barreiras: análise do vídeo “Assume that I can so maybe I...

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Inovação Social #05 – Coluna de Leonardo Mesquita

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