AnyCalc - Cálculos Jurídicos

STF: Iniciado julgamento conjunto de oito ações contra Lei de Responsabilidade Fiscal

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O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou o julgamento conjunto de oito ações que questionam a Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)....

TRF4: Como declarar Imposto de Renda dos precatórios e RPVs da Justiça Federal (28/02/2019)

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Quem recebeu, durante o ano de 2018, valores decorrentes de precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPV) na Justiça Federal deve incluí-los na Declaração...

STF: Plenário ajusta tese de repercussão geral para esclarecer que ISS não incide nos seguros de saúde

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O Supremo Tribunal Federal (STF) ajustou a tese de repercussão geral fixada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 651703, no qual a Corte julgou...

TST: Porto de Santos poderá requisitar livremente trabalhadores a partir de março

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A matéria já havia sido julgada pela SDC em 2015. A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho...

TST: Industriário receberá pagamento em dobro das férias divididas em três períodos

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A divisão ocorreu antes da Reforma Trabalhista, e um dos períodos teve dois dias.   A Quarta Turma do Tribunal Superior do...

TST: Gerente dispensado por fraudar controle de ponto não consegue rescindir sentença

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Ele não demonstrou que a decisão judicial  havia violado disposição literal de lei.  A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do...

STF: STF inicia julgamento sobre responsabilidade objetiva do Estado por danos cometidos por tabeliães e oficiais de registro

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O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou na manhã desta quarta-feira (27), em sessão extraordinária, o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 842846, com...

STF: Nota de esclarecimento

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Diante do posicionamento oficial da Secretaria da Receita Federal de que o órgão em nenhum momento instaurou qualquer procedimento de apuração, nem mesmo preliminar,...

TST: Motorista não terá direito a diferenças salariais por ter de despachar bagagens

Legislação sobre funcionamento interno de agências bancárias está na Pesquisa Pronta
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Segundo a decisão, a atividade de despachante é plenamente compatível com as demais A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu...

TST: Imóvel adquirido de boa-fé e considerado bem de família não vai ser leiloado

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O imóvel foi adquirido depois de uma transação considerada fraudulenta. A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do...
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